norma nº 1.851/2014

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 1/4 – Lei n.º 1.851/2014
LEI N.º 1.851/2014 
DATA: 20/05/2014 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por 
Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, 
para o exercício de 2014, no valor de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e 
trinta mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 150.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.122.0002.2079 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
de Obras e Serviços 
 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
4670 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 90.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.122.0002.2079 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
de Obras e Serviços 
 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
4710 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
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Pág. 2/4 – Lei n.º 1.851/2014
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 55.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.451.0011.2071 Operação, Implantação, Manutenção do Aterro Sanitário 
 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
4750 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 90.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.451.0011.2083 Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
4820 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 45.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.451.0011.2083 Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
4840 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, 
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação 
abaixo discriminada: 
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 120.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.451.0011.2071 Operação, Implantação, Manutenção do Aterro Sanitário 
 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
4740 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
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Pág. 3/4 – Lei n.º 1.851/2014
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 50.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.451.0011.2089 Aquisição de Máquinas e Veículos 
 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
5040 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 100.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.451.0011.2092 Aquisição de Imóveis 
 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
5060 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 80.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.452.0011.2085 Construção e Manutenção de Passeios Urbanos 
 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5220 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
 9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 80.000,00
 9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 15.452.0011.2085 Construção e Manutenção de Passeios Urbanos 
 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
5250 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 
Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam 
alteradas a Leis n.º 1.827/2013 – PPA e a Lei n.º 1.804/2013 – LDO. 
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Pág. 4/4 – Lei n.º 1.851/2014
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de 
Emancipação Política. 
 
Lei publicada em: 
Jornal Diário de Guarapuava 
Data: 21 de maio de 2014 
Edição: 3853 
Pág.: B4