norma nº 1.852/2014

___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 1/5 – Lei n.º 1.852/2014
LEI N.º 1.852/2014 
DATA: 21/05/2014 
SÚMULA: Cria o Programa “Remédio em Casa” no 
Município de Pinhão, e dá outras providências. 
Autoria do vereador: Alain César de Abreu 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
I Disposições Preliminares 
Art. 1.º O Programa “Remédio em Casa”, criado pela 
presente Lei, visa a distribuição gratuita em domicílio de medicamentos de uso contínuo às 
pessoas com deficiência motora por enfermidade ou deficiência mental, portadoras de 
doenças crônicas e idosos. 
§ 1.º Para efeitos dessa Lei, considera-se idoso a pessoa 
com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) anos. 
§ 2.º Para efeitos dessa Lei, considera-se doença crônica a 
hipertesão e diabetes. 
§ 3.º Para efeitos dessa Lei, considera-se medicamento de 
uso contínuo todo aquele que o Município disponibiliza nas Unidades Básicas e Saúde para a 
população, tanto adquiridos de terceiros como os fornecidos pelo Estado. A lista de 
medicamentos de uso continuo será fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, utilizando 
como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 
II Do Cadastramento 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 2/5 – Lei n.º 1.852/2014
Art. 2.º O cadastramento do usuário, para receber o 
medicamento de uso contínuo gratuitamente será realizado nas Unidades de Saúde da Família, 
sendo as informações constantes do formulário, transcrito para cadastro eletrônico interligado 
entre as unidades. 
§ 1.º Em caso de impossibilidade de comparecer 
presencialmente à Unidade de Saúde da Família, o cadastramento poderá ser realizado por 
procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes, por seu 
representante legal. 
§ 2.º São documentos necessários para o cadastramento: 
I – Formulário de solicitação de auxílio de entrega 
domiciliar de medicamentos de uso contínuo, devidamente preenchido. 
II – Declaração médica preenchida, assinada e carimbada
pelo médico que vem acompanhando a doença. 
III – Cópia do documento de identidade e CPF, quando o 
beneficiário não for o titular. 
IV – Receita médica original em papel timbrado do médico 
ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens: 
V – Nome do paciente. 
VI – Nome, apresentação e dose diária da medicação. 
VII – Assinatura e carimbo com o n.º do CRM do médico. 
VIII – Endereço completo com CEP. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 3/5 – Lei n.º 1.852/2014
IX – Cópia do comprovante de residência. 
Art. 3.º O cadastramento só será efetivado com a devida 
comprovação de que, o cadastrante, esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 1.º, 
caso contrário não será efetuado o cadastro. 
Art. 4.º A partir do efetivo cadastramento, o cadastrado 
será automaticamente incluso no programa de entrega gratuita de medicamento de uso 
continuo. 
III Do Medicamento 
Art. 5.º São medicamentos de uso contínuo aqueles 
empregados no tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas utilizados continuamente. 
Art. 6.º A Secretaria Municipal reserva-se o direito de 
fornecer medicamentos genéricos em substituição ao produto de marca sempre que possível e 
de acordo com a Lei 9.787/99, de 10/02/1999, regulamentada através do Decreto n.º 3.181, de 
23/09/1999. 
Art. 7.º O medicamento que será entregue deverá ser 
descrito na receita médica, não podendo haver substituição sem determinação do médico, com 
exceção dos medicamentos descritos no art. 6.º. 
IV – Da Dose do Medicamento 
Art. 8.º O medicamento a ser entregue obrigatoriamente 
deverá ser suficiente para no mínimo 01 (um) mês de uso contínuo. 
V – Da Entrega do Medicamento 
Art. 9.º A entrega do medicamento deverá ser efetivada: 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 4/5 – Lei n.º 1.852/2014
§ 1.º Pela Secretaria Municipal de Saúde através do 
Programa Saúde da Família. 
§ 2.º Por terceiros se o responsável pela entrega entender 
necessário. 
Art. 10 A entrega será realizada, após cada prescrição 
médica apresentada na Unidade de Saúde da Família, determinada dentro do prazo estipulado 
para término do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A 
validade máxima é de 06 (seis) meses, para concessão do benefício, a qual poderá ser 
renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica 
a cada novo período, se necessário. 
Art. 11 A entrega do medicamento não poderá ser 
interrompida sem autorização do médico, em hipótese alguma. Caso seja interrompida a 
entrega do medicamento sem autorização médica, os responsáveis pela interrupção do 
fornecimento ficarão sujeitos às penalidades descritas no art. 13, salvo por força maior. 
VI – Da Cessação da Entrega 
Art. 12 Cessará a entrega de medicamento de uso contínuo 
quando: 
§ 1.º Terminar o prazo de 06 (seis) meses da data da 
prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição. 
§ 2.º Quando o medico solicitar através de prescrição 
medica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento. 
§ 3.º Quando for detectada fraude na concessão do 
beneficio, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 5/5 – Lei n.º 1.852/2014
VII – Das Penalidades 
Art. 13 Ficarão sujeitos à sanções administrativas em 
consonância com o processo legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir 
dolosamente, contribuir para que o medicamento não seja entregue até a data estipulada 
prevista no art. 10 ou cesse a entrega sem que haja alguma das razões estipuladas no art. 12. 
VIII – Disposições Finais 
Art. 14 A presente Lei deverá ser regulamentada pelo 
Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa dias) dias, após sua publicação. 
Art. 15 Essa Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada em: 
Jornal Diário de Guarapuava 
Data: 22 de maio de 2014 
Edição: 3854 
Pág.: B6