norma nº 1.853/2014

io PINHÃO + ESTADO DO PARANÁ
A CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
do Pr
LEI N.º 1.853/2014
DATA: 23/05/2014.
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel de propriedade do Município de Pinhão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão e Decreto
3.335/1941, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar, a
Associação Recreativa dos Servidores Públicos Municipais, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.321.195/0001-83, o imóvel com área de 35,496.000 m?, matrícula
nº14.447, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, neste Município e Estado.
Parágrafo Único: O imóvel a ser doado, descrito neste
artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, à construção da sede, área de lazer e demais dependências
necessárias para a instalação e funcionamento da sede da Associação, sendo vedada a utilização para outras
finalidades.
Art. 2º. A partir da vigência desta Lei, terá a donatária o
prazo de 01 (um) ano para dar início às obras previstas, sob pena de revogação da doação, por Ato expedido
pelo Poder Executivo, e a conseqiiente reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Artigo 3º. O imóvel ora doado não poderá ser vendido ou
transferido a terceiros, destinando-se única e exclusivamente ao uso mencionado no artigo 1º.
Parágrafo Único: Em caso de dissolução da Associação, o
imóvel, objeto desta lei, reverterá para o patrimônio do município.
Art. 4º. As despesas com a escritura pública de doação
correrão por conta da Associação.
aih: Pinto An 0320-003 PO O Página | de 2
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 5º. As condições estabelecidas nos artigos anteriores
deverão constar da Escritura Pública de Doação a ser outorgado a donatária.
Art. 6º. Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei,
fica desafetada do domínio publico a área objeto da doação, descrita em seu Art. 1º.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Dario De FuAdA Puava
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ