norma nº 1.854/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1.854/2014
DATA: 23/05/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargo público,
aproveitamento de servidor, criação de nova vaga e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado por ato
próprio, com fundamento no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Pinhão a extinguir e excluir da Lei
Municipal nº 1.451/2009, o cargo de Auxiliar de Fiscalização.
Parágrafo Único: O cargo constante no “caput” deste artigo
também será extinto e excluído dos anexos [e XIII da Lei Municipal nº. 1.451/2009, de 18/06/2009.
Art.2º. Fica criado e incluído no Quadro Permanente do
Município de Pinhão 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo relacionados no anexo da Lei Municipal
1.451/2009.
81º. A efetiva criação da vaga do cargo previsto neste artigo fica
condicionada a extinção prevista no artigo 1º.
82º. O servidor lotado no cargo de auxiliar de fiscalização,
extinto por esta Lei, será colocado em disponibilidade e aproveitado na vaga do cargo de auxiliar administrativo
constantes no caput deste artigo, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens já adquiridas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação
Política. E e
PUBLICADO EM
soma. ÍA RIO SE AVAN po
Dirceu José de Oliveira EA
Prefeito Municipal p : CH o
Camara M. Pinhao Ar Jun-D0L4-0
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ