norma nº 1.855/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.855/2014
DATA: 23/05/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento no
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento do Município
de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
9 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS =:
9.001 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Serviço de Coleta de Lixo
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA T-
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
15.452.0011.2081
3.3.90.32.00.00
5185 0
8:
9.001
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 20.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Serviço de Coleta de Lixo
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras é Patrimoniais não Previdenciárias |
15.452.0011.2081
3.3.90.32.00.00
5186
Art. 2.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada:
9 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 10.000,00
9.001 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.2094 Construção e Manutenção de Galerias Pluviais
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5150 IÊ O | Recursos Ordinários (Livres)
9 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
9.001 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
20.000,00
Si
15.452.0011.2085 Construção e Manutenção de Passeios Urbanos Es]
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Lo
5220 504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
Art, 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as leis n.º 1.827/2013 — PPA e a lei n.º 1.804/2013 - LDO.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação
Política. got PR
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
somar. DIAL o) Se ua vivas
pg CH
Dea 425 MAIO 12044
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ