norma nº 1.856/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.856/2014
DATA: 23/05/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento no
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014,
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no Orçamento do
Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
9 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 24.000,00
9.001 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.2087
Manutenção do FUNREBOM
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4995
515| FUNREBOM
Art. 2.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada:
9| SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 24.000,00
9.001 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
| 15.451.0011.2087
Manutenção do FUNREBOM
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5000
515 | FUNREBOM
Art. 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as leis n.º 1.827/2013 — PPA e a lei n.º 1.804/2013 — LDO.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação
Política.
PUBLICADO EM
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Edição. 3756
Dirceu José de Oliveira
' sê Página: (4
Prefeito Municipal q
iara 6 Vi Dé Jun 2014 SA DataQ4AS, MAI 1024.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ