norma nº 1.858/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.858/2014
DATA: 23/05/2014
SÚMULA: Autoriza o poder executivo
municipal a firmar convênios e conceder
isenções fiscais relativas à construção de
unidades habitacionais vinculadas à
programas habitacionais de interesse social.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pinhão,
Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná = Cohapar e/ou com as empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social em área urbana ou rural deste município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - LP.T.U
incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse
Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das
unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — LT.B.I incidente sobre a
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas
empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do
parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse
Social,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1,S.S.Q.N
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de
infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse
Social.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de
serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - As isenções propostas nos artigos 4º e 5º.
foram previstas as formas de compensações conforme consta nos “ANEXO DE METAS
FISCAIS”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis Nº 1.662/2011 e Nº
1.809/2013.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, 49.º
Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Das ZhAS MÁRIO ,QRAY|
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