| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.859 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Altera o disposto na Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR. (Alteração do vencimento do cargo de Agente de Saúde) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.859/2014 DATA: 23/05/2014 SÚMULA: Altera o disposto na Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão — PR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente LEI: Art. 1.º Fica alterado o Anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão — PR, quanto aos vencimentos do cargo de Agente de Saúde, conforme Anexo I desta Lei. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política. Si N Dirceu José de Oliveira PUBLICADO EM somar DIAKIO SE AVA ANUAL, Edição. 239S€ Prefeito Municipal Página: [Dea iAs MAIO ,JO4Y Camara M. Pinhao AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ