norma nº 1.860/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.860 /2014
DATA: 23/05/2014
SÚMULA: Altera o disposto na Lei nº 1.451/2009,
de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Valorização do Servidor Público do
Município de Pinhão — PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas,
sanciono a presente LEI:
Art. 1º. Fica equiparado o vencimento salarial do cargo de Técnico em Higiene Bucal
aos cargos de Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico Agropecuário e Técnico Financeiro do
quadro geral do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único, No anexo XIV da Lei 1:451/2009, de 18/06/2009. o vencimento do
cargo equiparado acompanhará a tabela dos cargos de Técnico Agricola, Técnico Florestal, Técnico
Agropecuário e Técnico Financeiro do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. No anexo XIV da Lei 1451/2009, de 18/06/2009. será alterado de acordo com as
equiparações constantes nos artigos anteriores.
Art. 3º. A isonomia tratada nesta lei será implantada a partir de junho de 2014, sem
efeitos retroativos.
Art. 4º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias
do mês de maio de 2014, 497.º Ano de Emancipação Política.
PUBLICADO EM
Ago DE AVARA DUAv
Dircet José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ