norma nº 1.862/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1.862/2014
DATA: 30/05/2014
SÚMULA: Altera os artigos 1.º e 2.º da Lei Municipal nº.
1.834/2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1.º. Os artigos 1.º e 2.º da Lei Municipal n.º 1.834/2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato através de Inexigibilidade de
Licitação com a Universidade Estadual do Cento Oeste do
Paraná — UNICENTRO objetivando a articulação e oferta
de cursos, oficinas, e palestras, de formação continuada
para professores da rede municipal de ensino e gestores
educacionais, na modalidade à distância.
Art. 2.º As responsabilidades dos partícipes, prazo de
vigência e demais disposições constam nas cláusulas da
minuta do contrato.”
Art. 2.º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta
dias do mês de maio de 2014, 49º Ano de Emancipação Política.
,
PUBLICADO EM
somar Daioro JELIVARA PUAv 4
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ