norma nº 1.863/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N. 1.863/2014
DATA: 30/05/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por
Cancelamento no Orçamento do Municipio de Pinhão, para o
exercício de 2014, no valor de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil
e duzentos reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais), no
Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
5 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 7.500,00
O] 5.001 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2029 Capacitação e Treinamento de Servidores
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1985 L O | Recursos Ordinários (Livres)
| 5 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.700,00
| 5.001 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2029 Capacitação e Treinamento de Servidores
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA o
1990 103 | 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
| 5 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 45.000,00
| 5.001 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
E | 12.361.0005.2029 Capacitação e Treinamento de Servidores o
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2000 104 | Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Art. 2.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada:
RIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
STRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0001.2029
—. 4 TT
[7.500,00
Capacitação e Treinamento de Servidores
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
— Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 11
1941 0 | Recursos Ordinários (Livres)
ER 5 sindi io rngondami id
—
5 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.700,00
5.001 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0001.2029 Capacitação e Treinamento de Servidores
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1942 103 | 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
oe e ic
r 5 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 45.000,00
5.001 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0001.2029 Capacitação e Treinamento de Servidores T
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1943 104 | Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Art. 3.º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas a Lei n.º 1.827/2013 — PPA e a Lei n.º 1.804/2013 = LDO.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Jor DIO DE CM MVA Vá
Edição. 38 64
Data. S4/ MAO
j DTRO
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ