norma nº 1.865/2014

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Pág. 1/3 – Lei n.º 1.865/2014
LEI N.º 1.865/2014 
DATA: 02/07/2014 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóvel de propriedade do Município de Pinhão à
Fundação Francisca Machado Ribeiro “Foco de Luz”, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão e 
Decreto Lei n.º 3.365/1941, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 
a doar, a Fundação Francisca Machado Ribeiro “Foco de Luz”, pessoa jurídica de direito de 
direito privado, entidade filantrópica, sem fins comerciais e lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 
sob n.º 01.307.475/0001-98, o imóvel com área de 360,00 m², objeto da matricula 5.491, livro 
02, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Pinhão - PR, com os 
seguintes características: 
“imóvel urbano medindo 360,00m2, sito no imóvel 
denominado Invernadinha ou Vila Nova, lote 03, do loteamento Dona Evanira, com os 
seguintes limites e confrontações: mede 12,00m., para a Rua Sebastião Passos Ferreira, 
e quem olha da referida rua para o terreno, na lateral direita mede 30,00m., e confronta 
o lote 01 e 02, na parte dos fundos mede 12,0m., e confronta com fundos do lote 11 e 
finalmente na lateral esquerda mede 30,00m., e confronta com o lote 04, encerrando 
assim a descrição desta área. A quadra 11 é formada pelas seguintes ruas: Sebastião 
Passos Ferreira, Antonio José da Silva Missioneiro, João Maria Rocha e 19 de 
Novembro.”
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, cuja 
avaliação totaliza o montante de R$ 27.630,00 (vinte sete mil, seiscentos e trinta reais), é, por 
esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem 
dominial. 
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Art. 2.º O imóvel a ser doado, descrito no artigo 1º., 
destinar-se-á, única e exclusivamente, a execução de projetos nas áreas de Assistência Social, 
Cultural, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Transporte, entre outras descritas no art. 2º do 
estatuto da referida entidade, visando aperfeiçoamento da pessoa humana em geral e, em 
particular da infância, da juventude, dos idosos e dos portadores de deficiência, e, ampliando 
suas atividades para construção de espaço destinado ao lazer e esporte dos beneficiários 
atendidos, tendo em vista o relevante interesse social, sendo vedada à utilização para outras 
finalidades. 
Art. 3.º A doação realizada de acordo com a 
autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do 
imóvel ao domínio pleno da municipalidade, nos seguintes casos: 
I – Se a donatária fizer uso do imóvel doado para fins 
distintos daquele determinado no artigo 2.º desta Lei; 
II – Se a execução especificada e prevista no art. 2.º
não iniciarem em até 12 (doze) meses contados a partir da efetiva doação, na forma prevista 
nesta Lei. 
Art. 4.º O imóvel ora doado não poderá ser vendido 
ou transferido a terceiros, destinando-se única e exclusivamente ao uso mencionado no art. 
2.º. 
Art. 5.º As despesas com a escritura pública de 
doação correrão por conta da Fundação donatária. 
Art. 6.° As condições estabelecidas nos artigos 
anteriores deverão constar na Escritura Pública de Doação a ser outorgado a donatária. 
Art. 7.° Para o cumprimento do que dispõe a presente 
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Lei, fica desafetado do domínio publico a área objeto da doação, descrita em seu art. 1.°. 
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de 
Emancipação Política. 
Publicada em 04/07/2014 
Diário de Guarapuava 
Edição 3884 
Pág. C2 
Republicada em 28/02/2015 
Correio do Povo do Paraná 
Edição 2090