norma nº 1.866/2014

ESTADO
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.866/2014
LEIN.' 1.866/2014
DATA: 02/07/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por
Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o
exercício de 2014, no valor de R$ 117.600,00 (cento e dezessete
mil e seiscentos reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou €
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais), no
Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
7| SECRETARIA DE SAÚDE 11.000,00
7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2185 Programa Mais Médicos
3.3.90.46.00.00 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
3876 0 | Recursos Ordinários (Livres)
7] SECRETARIA DE SAUDE 28.200,00
7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2185 Programa Mais Médicos
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3877 303 | Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %)
7| SECRETARIA DE SAÚDE 21.500,00
LL 7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2185 Programa Mais Médicos R
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3878 | + 0| Recursos Ordinários (Livres)
To 7| SECRETARIA DE SAÚDE 56.900,00
7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2185 Programa Mais Médicos
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3879 | 303 | Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %)
Publicada em 04/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3884, pg. C2.
1-2014-09347-003252-24
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a Mt. Pinhao
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.866/2014
Art. 2.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada:
7| SECRETARIA DE SAÚDE , 35.000,00
7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2056 Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3530 303 | Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %)
7| SECRETARIA DE SAÚDE 32.600,00
7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2058 Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F ÍSICA
3690 0 | Recursos Ordinários (Livres
7| SECRETARIA DE SAÚDE 40.000,00
7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2058 Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3700 303 | Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %)
7| SECRETARIA DE SAUDE 10.000,00
7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2160 Manutenção da Rede Municipal de Saúde - Media e Alta
Complexidade
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3830 303 | Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %)
Art. 3.º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas a Lei n.º 1.804/2013 — PPA e a Lei n.º 1.780/2013 — LDO.
Art, 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada em 04/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3884, pg. C2.
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