norma nº 1.867/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.867/2014
LEI N.º1.867/2014
DATA: 14/07/2014
SÚMULA: Institui piso salarial mínimo no
Município de Pinhão, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial mínimo do
Município de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 814,72 (oitocentos e quatorze reais e
setenta e dois centavos) aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. O piso salarial passa a vigorar a partir da
data de 01/07/2014, com efeito retroativo a 01/01/2014
Parágrafo Único: O disposto no Caput também
se aplica aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês julho do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano
de Emancipação Política.
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada em 17/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3892, pg. BS.
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