norma nº 1.868/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.' 1.868/2014
DATA: 17/07/2014
SÚMULA: Fixa novo piso salarial dos empregados públicos integrantes do
quadro CLT em extinção e dá providências
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou, € Eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente LEE:
Art. 1º. Os vencimentos dos empregados públicos do Município de Pinhão,
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, integrantes do quadro em extinção, será fixado
conforme tabela do anexo 1, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e sem efeito retroativo.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada em 18/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3894, pg B2
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