norma nº 1.869/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.869/2014
DATA: 28/07/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por
Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o
exercício de 2014, no valor de R$ 105.265,00 (cento e cinco
mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.265,00 (cento e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco
reais), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 25.000,00
8.001 SEC. AGRIC,, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.122.0010.2069 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Agricultura
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 27.000,00
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.122.0010.2069 eso [ Manuten ão e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Agricultura
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA a
4365 | 504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
10 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 31.959,00
o 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia Especializado de
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5572 | 794 | CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.979,50
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia Especializado de
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5574 CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.326,50
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia Especializado de o
3.3.90.39.00.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Publicada em 30/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3902, pg. B4
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
5576 | 794 | CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
Art. 2.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada:
8 | SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | 52.000,00
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.122.0010.2069 Manutenção c Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4370 | 504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 47.938,50
10.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia Especializado de
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
E 5540 | 794 | CREAS/PAEFL II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.326,50
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia Especializado de
Ma Ro islão
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5570 | 794 | CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
Art. 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as leis n.º 1.827/2013 — PPA e a lei n.º 1.780/2013 — LDO.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação
Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada em 30/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3902, pg. B4
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ