norma nº 1.870/2014

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Lopo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 1.870/2014
Data: 28/07/2014
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do'Município de Pinhão, para o exercício de 2014.
A Câmara de Vereadores do Município de Pinhão —
Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Pinhão, para o
exercício de 2014.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, um crédito adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais). mediante a inclusão de rubricas
de despesa nas dotações orçamentárias.
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2| 609 | Operações de Crédito Internas - AQUISIÇÃO ÃO DE.
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Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito
SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de
crédito autorizadas pela Lei nº 1.784/2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois e quatorze, 49º ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Reg
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