norma nº 1.871/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN?º. 1.871/2014
DATA: 28/07/2014
SÚMULA: Autoriza o Município de Pinhão celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a Agência de Defesa Agropecuária do
Paraná — ADAPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a
presente LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Pinhão, Estado do Paraná, autorizado a
celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná —
ADAPAR, visando a manutenção do atendimento aos produtores rurais no Município de
Pinhão, através da disponibilização de servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento efetivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois e quatorze, 49º
ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada em 30/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3902, pg. B4
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