| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.872 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit e Tendência de Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 116.330,87 (cento e dezesseis mil trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos). |
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vem OMuniofhio do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.872/2014 DATA: 28/07/2014 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit e Tendência de Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 116.330,87 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 116.330,87 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos).no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 7 SECRETARIA DE SAÚDE 43.127,84 E 7001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE á T030400092186| | VIGIASUS E 33.9030.00.00 MATERIAL DE CONSUMO E 4071 | 497 | Vigilância em Saúde Lo + il SECRETARIA DE SAÚDE FERRARI! TOO “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE T0.304,0009.2186 VIGIA-SUS e 33.9030.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 4071 | 497 | Vigilância em Saúde | pd | TSECRETARIA DESAÚDE | 30.075,19 Z00r | | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10.304.0009.2186 | VIGIA-SUS E 4,4:90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E 4072 | 497 | Vigilância em Saúde Publicada em 30/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3902, pg. B4 Camara Mt, Pinhao —04-fgo-20 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP (MF) 76.178.011/0001-28 Art, 2.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação, serão utilizados recursos oriundos das contas de receita: 1.7.2.1.33.30.02.02 — Componente da Vigilância em Saúde R$ 73.203,03 Art, 3.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial por Superávit, serão utilizados recursos das seguintes fontes de recursos: 497 - Vigilância em Saúde R$ 43.127,84 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal Publicada em 30/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3902, pg. B4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ