norma nº 1.873/2014

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº.1.873/2014
DATA: 28/07/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder
permuta de imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder permuta de imóveis do Município de Pinhão, com proprietários que
possuem lotes localizados em área de risco, conforme a seguir:
$ 1º Lote nº. 06, da Quadra “02”, medindo 200,00m?, sito
no imóvel denominado Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, origem da
transcrição 32.084, Livro 3-X, fls. 12, do 2º Ofício de Registro da Comarca de Guarapuava-
Pr, de propriedade do Município de Pinhão, permutado pelo: Lote nº. 08-A, da Quadra “E”,
do loteamento Jardim Mazurechem, medindo 292,50mº, sito no Imóvel Invernadinha ou Vila
Nova, no Município e Comarca de Pinhão, pertencendo ao Sr. Leandro Parananguara.
$ 2º Lote nº. 09, da Quadra “02”, medindo 180,00m?, sito
no imóvel denominado Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, origem da
transcrição 32.084, Livro 3-X, fls. 12, do 2º Ofício de Registro da Comarca de Guarapuava-
Pr, de propriedade do Município de Pinhão, permutado pelo: Lote nº. 04, da Quadra “D”, do
loteamento Jardim Mazurechem, medindo 846,00m?, sito no Imóvel Invernadinha ou Vila
Nova, no Município e Comarca de Pinhão, pertencendo ao Sr. Sidnei Alexandre.
8 3º Os memoriais descritivos das áreas a serem
permutadas constarão no corpo da escritura pública de permuta.
Publicada em 30/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3902, pg. B4
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amara fl, Pinhao -04-fiso
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 2º As áreas a serem permutadas na forma do artigo
1º, 8 1º equivalem-se em valores, sendo ambas avaliadas em R$ 11 .064,00 (onze mil e
sessenta e quatro reais), e as áreas objeto de permuta na forma do $ 2º do mesmo artigo estão
avaliadas em R$ 9.959,04 (nove mil e novecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos),
conforme Laudos de Avaliação emitidos pela Corhissão de Avaliação da Prefeitura Municipal
de Pinhão.
Art. 3º As áreas permutadas destinam-se ao
remanejamento das pessoas que se encontram em área de risco, conforme Certidão nº.
13/2014 expedida pela Defesa Civil.
Art. 4º Fica autorizada a permuta dos imóveis descritos no
artigo 1º, $ 1º e $ 2º da presente Lei e o Prefeito Municipal autorizado a assinar as respectivas
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escrituras públicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, 49.º
Ano de Emancipação Política.
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Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada em 30/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3902, pg. B4
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