| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.874 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder permuta de imóveis e dá outras providências. |
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; ESTADO DO PARANÁ Leinci 8742014 CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.874/2014 DATA: 28/07/2014 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder permuta de imóveis e dá outras providências. SÚMULA: A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º, — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder permuta de imóveis do Município, com proprietários que possuem lotes localizados em área de preservação manancial, conforme a seguir: $1º - Terreno urbano, parte do Lote nº. 06 da Quadra “J”, do loteamento São Francisco, medindo 504,79 m?, sito no imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade do Município de Pinhão, permutado por : um Lote urbano, sob o nº 07 da Quadra “J”, do loteamento São Francisco, medindo 741,00m?, sito no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, pertencente ao Sr. Neoraldo Silva Ferreira. $ 2º - Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas constarão no corpo da escritura pública de permuta. $ 3º - As áreas a serem permutadas na forma deste artigo equivalem-se em valores, sendo avaliadas em R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais) cada, conforme Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pinhão. Art. 2º - A área permutada destina-se ao remanejamento de pessoas que se encontram em área de mananci N Publicada em 30/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3902, pg. B4 p. E] AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ BS ESTADO DO PARANÁ Lei nº1.874/2014 CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3º - Fica autorizada a permuta dos imóveis descritos no art. 1º da presente Lei e o Prefeito Municipal autorizado a assinar a respectiva escritura pública Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal Publicada em 30/07/2014 — Diário de Guarapuava. Edição 3902, pg. B4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ