norma nº 1.875/2014

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LEI N.º 1.875/2014 
DATA: 29/07/2014 
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária para o exercício 
de 2015, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º O Orçamento do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício de 2015 será elaborado e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS 
 Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no 
artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, 
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, 
estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 
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18 de outubro de 2012-STN, que teve seus efeitos prorrogados para o exercício de 2014, pela 
Portaria STN nº 537 de 18 de setembro de 2013. 
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá 
as Entidades da Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, 
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do 
art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS 
DA PORTARIA Nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, 5ª Edição do Manual de Elaboração 
válida para 2013. 
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas 
Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO AANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM 
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 
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02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.06.00 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA 
DE RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EEXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CCARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos 
referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação 
constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
 
 Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da 
LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais 
e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da 
Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em 
valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal 
e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2015 e para os dois seguintes. 
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 
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2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de 
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou 
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os 
valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os 
sugeridos pela Portaria nº 637/2012 da STN. 
§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são 
calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB 
Estadual, multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS 
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso 
I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e 
o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado 
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo 
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 
4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e 
os objetivos da Política Econômica Nacional. 
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Parágrafo Único - Objetivando maior 
consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e 
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 
Art. 10º Em obediência ao § 2º, inciso III, do 
Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as 
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo 
apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 11 O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, 
que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos 
com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em 
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou 
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e 
onde foram aplicados. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo 
apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO 
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FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 12 Em razão do que está estabelecido no 
§ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do 
regime próprio dos servidores municipais, do último exercício. O Demonstrativo de Avaliação 
da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, 
seguindo o modelo da Portaria nº 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e 
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a 
Disponibilidade Financeira do RPPS. 
 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 13 Conforme estabelecido no § 2º, inciso 
V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique 
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das 
contas públicas. 
§ 1º A renúncia compreende incentivos 
fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de 
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à 
tratamento diferenciado. 
§ 2º A compensação será acompanhada de 
medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS 
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DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 14 O Art. 17, da LRF, considera 
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - 
Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível 
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de 
despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE 
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO 
PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE 
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. 
 
 
Art. 15 O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, 
determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia 
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três 
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da 
política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a 
Portaria nº 637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores 
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das 
previsões para 2015, 2016 e 2017. 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE 
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado 
Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, 
ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de 
Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, 
através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da 
contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE 
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. 
Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal, 
deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela 
STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas 
Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá 
ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de 
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE 
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 18 Dívida Pública é o montante das 
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obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, 
operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de 
Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios 
anteriores e da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017. 
II - DAS PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
 
Art. 19 As prioridades e metas da 
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015, estão definidas e demonstradas 
no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas 
nesta lei. 
§ 1º Os recursos estimados na Lei 
Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas 
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à 
programação das despesas. 
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária 
para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas 
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o 
equilíbrio das contas públicas. 
III DA ESTRUTURA DOS 
ORÇAMENTOS 
Art. 20 O orçamento para o exercício 
financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, 
Empresas Públicas, consórcios e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade 
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Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em 
cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 21 A Lei Orçamentária para 2015 
evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando 
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações 
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e 
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias 
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 22 A Mensagem de Encaminhamento da 
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, 
conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. 
IV DAS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 23 O Orçamento para exercício de 2015 
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e 
Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF). 
Art. 24 Os estudos para definição dos 
Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação 
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a 
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a 
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo 
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para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo 
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e 
as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo 
(art. 12, § 3º da LRF). 
Art. 25 Na execução do orçamento, 
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de 
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as 
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 
9º da LRF): 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do 
cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo 
da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser 
expandidas em até 10%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2014 (art. 4º, § 2º da LRF). 
Art. 27 Constituem Riscos Fiscais capazes de 
afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio 
desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). 
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se 
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concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 
4.320/1964. 
 
Art. 28 O Orçamento para o exercício de 
2015 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das 
Receitas Correntes Líquidas previstas e 15 % (quinze por cento) do total do orçamento de 
cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). 
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência 
serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e 
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). 
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência 
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2015, 
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de 
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 29 Os investimentos com duração 
superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano 
Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). 
Art. 30 O Chefe do Poder Executivo 
Municipal estabelecerá até 31 de Janeiro após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou 
bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). 
Art. 31 Os Projetos e Atividades priorizados 
na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só 
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso 
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no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo 
único e 50, I da LRF). 
Art. 32 A renúncia de receita estimada para o 
exercício de 2015, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de 
cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 33 A transferência de recursos do 
Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o 
fortalecimento do associativismo municipal de acordo com o (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas 
com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar em conformidade com o art.15 da IN 
61/2011 do TCE, e art. 70, parágrafo único da Constituição Federal. 
Art. 34 Os procedimentos administrativos de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que 
trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da 
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no 
art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para 
dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente 
atualizado (art. 16, § 3º da LRF). 
Art. 35 As obras em andamento e a 
conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de 
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária 
e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
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Art. 36 Despesas de competência de outros 
entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados 
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 37 A previsão das receitas e a fixação 
das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes. 
Art. 38 A execução do orçamento da Despesa 
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para 
cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos 
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder 
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo 
(art. 167, VI da Constituição Federal). 
Art. 39 Durante a execução orçamentária de 
2015, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito 
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167, I da 
Constituição Federal) 
Art. 40 Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal: 
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente; 
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; 
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III – abrir créditos adicionais suplementares no limite definido na Lei Orçamentária para 
2015; 
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, 
ou de um órgão para outro, nos termos da legislação vigente. 
Art. 41 O controle de custos das ações 
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da 
LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados 
através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas 
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, 
"e" da LRF). 
Art. 42 Os programas priorizados por esta 
Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão 
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento 
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 
estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A 
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 43 A Lei Orçamentária de 2015 poderá 
conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de 
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50 % (cinqüenta por cento) das Receitas 
Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na 
forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 44 A contratação de operações de 
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crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 45 Ultrapassado o limite de 
endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder 
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e 
movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE 
DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 46 O Executivo e o Legislativo 
Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a 
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, 
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, 
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as 
despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015. 
Art. 47 Ressalvada a hipótese do inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 
2015, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a 
despesa verificada no exercício de 2014, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 48 Nos casos de necessidade temporária, 
de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, 
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da 
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 49 O Executivo Municipal adotará as 
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seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
III - eliminação das despesas com horas-extras; 
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
Art. 50 Para efeito desta Lei e registros 
contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores 
de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções 
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração 
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os 
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de 
mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a 
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE 
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 51 O Executivo Municipal, quando 
autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com 
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser 
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes 
(art. 14 da LRF). 
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Art. 52 Os tributos lançados e não 
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito 
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como 
renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF). 
Art. 53 O ato que conceder ou ampliar 
incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento 
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º 
da LRF). 
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 54 O Executivo Municipal enviará a 
proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período 
legislativo anual. 
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em 
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual 
não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da 
respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 55 Serão consideradas legais as despesas 
com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, 
motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 56 Os créditos especiais, extraordinários 
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e suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no 
exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 57 Os anexos que compõe esta Lei 
poderão ser alterados através de Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais 
instrumentos de planejamento. 
Art. 58 O Executivo Municipal está 
autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não 
do Município. 
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e 
quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política. 
Publicada em 30/07/2014 
Diário de Guarapuava 
Edição 3902 
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