norma nº 1.876/2014

Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
LEIN.º 1.876/2014
DATA: 18/08/2014
SÚMULA: Dispõe sobre as condições para o exercício da
gratuidade nos meios de transporte público do Município
de Pinhão aos maiores de 60 (sessenta) anos e aos
raca portadores de necessidades especiais, física e/ou mental, e
dá outras providências.
Seçãs , ctocole
data À; 02/Z
Autoria dos vereadores: Carlos Alberto Passos Ferreira e
e Alexandro Caldas Camargo.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Geraldo Marineski Caldas, Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55,
$ 8.º da LOM - Lei Orgânica Municipal — e art. 28, TV do RI — Regimento Interno da Câmara
—, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos no âmbito do Município de Pinhão aos maiores de 60 (sessenta) anos, em
conformidade com o disposto no $ 3.º, do art. 39 da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso) e aos portadores de necessidades especiais, física e/ou mental, sendo que no caso dos
idosos a gratuidade será no percentual de 10% (dez por cento) do total de assentos do veículo,
de acordo com a ordem de chegada ou agendamento prévio;
$ 1.º O idoso ou portador de necessidade especial, física
e/ou mental, deverá fazer cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social ou por
órgão específico, para fins de comprovação de idade ou de deficiência, para emissão de laudo
que comprove a situação;
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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$ 2.º Para ter acesso à gratuidade, o idoso ou o portador
de necessidades especial deverá apresentar prova de que tem direito ao benefício, devendo ser
através de documento emitido pelo Setor competente de que o beneficiário está devidamente
cadastrado, nos moldes do $ 1.º;
$ 3.º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este
artigo, serão obrigatoriamente reservados o mínimo de 10% (dez por cento) dos assentos para
os idosos, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para
idosos”.
$ 4.º Independente de identificação da reserva de que
trata o parágrafo anterior, fica assegurada aos idosos a preferência em qualquer assento dos
transportes coletivos de que trata este artigo, sempre que a reserva obrigatória não for
suficiente para acomodá-los, bem como-aos portadores de necessidades especiais que não têm
condições de locomoção sem ajuda de terceiros;
Art. 2º Os condutores dos veículos que farão o
transporte coletivo de que trata esta Lei, deverão, antes de colocarem os mesmos em
movimento, certificarem-se da devida acomodação dos idosos em seus respectivos assentos,
bem como dos portadores de necessidades especiais nos moldes do $ 4.º do art. 1.º;
Art. 3.º Deverá ser garantido ainda, por parte da empresa
prestadora do serviço de transporte, auxílio aos idosos e aos portadores de necessidades
especiais, quanto ao seu embarque e desembarque.
Art. 4.º É de responsabilidade da empresa prestadora do
serviço de transporte previsto no art. 1.º a colocação de aviso em local de fácil leitura,
indicando o número desta Lei e os direitos por ela instituídos.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
N , Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e
quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política do Município.
E
ALI
As
Pres sê Câmara Municipal
Biênio 2013-2014
Publicada no Jornal Diário de Guarapuava
Em 19 de agosto de 2014
Edição n.º 3916
Pág.: B5
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