norma nº 1.877/2014

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LEI N.º 1.877/2014 
DATA: 26/08/2014 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os 
Imóveis Públicos às empresas SOUZA ROQUE 
MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA – ME e 
THAYLA FÁBRICA DE PORTAS E CAIXAS 
DE PORTAS DE MADEIRA LTDA - ME, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de 
suas atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, sanciono a presente Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado 
a instituir a Concessão de Direito Real de Uso, Imóveis Públicos às empresas: SOUZA 
ROQUE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 
10.468.704/0001-47; e THAYLA FÁBRICA DE PORTAS E CAIXAS DE PORTAS DE 
MADEIRA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.325.413/0001-01; as referidas 
empresas serão beneficiadas respectivamente com os seguintes terrenos: Lote n.º 04, com a 
área de 2.516,97 m²; e Lote n.º 05, com a área de 2.516.97 m², ambos da Quadra n.º 01, os 
quais estão localizados no Loteamento denominado Parque Industrial II – Prefeito João 
Gonçalves, Bairro Vila Caldas, sendo estes partes integrantes da Matrícula n.º 4.362 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão. 
Parágrafo Único. Destinam-se os imóveis ora 
concedidos à instalação das Empresas Cessionárias, cujo o ramo é de atividade das mesmas é 
industrial. 
Art. 2.º A partir da data da publicação desta Lei, 
as concessões dos Lotes n.ºs 04 e 05, ambos da Quadra n.º 01, localizados no Loteamento 
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“PARQUE INDUSTRIAL II – PREFEITO JOÃO GONÇALVES” no Bairro Vila Caldas, 
caducarão com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão – PR, 
se a Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir: 
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 
(sessenta dias); 
II. Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as 
obras de construção civil do galpão industrial de sua sede social; 
III. Não exercer, não executar, não exercitar, 
bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso 
permitido ou o desviarem de sua finalidade contratual; 
IV. Qualquer forma de negócio ou atividade que 
a Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos 
objetivos e finalidades desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das 
atividades industriais; 
V. Caso a Concessionária locar ou proceder 
sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente 
ou daqueles que vierem a ser constituídos; 
VI. Em caso da Empresa Concessionária 
apresentar estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do 
seu quadro de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares; 
VII. No caso da Empresa Concessionária, ou 
ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de 
construção residencial de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à 
exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de 
relacionamento da firma Concessionária; 
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VIII. De qualquer maneira alienar, transacionar, 
dar em penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que 
venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o 
disposto no art. 3.º desta Lei; 
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas 
Leis n.ºs 35/90, de 10/10/90, 1.066/02 e 1.227/2005, de 09/12/2005; 
Parágrafo Único. Os prazos estabelecidos neste 
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente ao Órgão 
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas das que estão 
em andamento e por realizar. 
Art. 3.º A Empresa Concessionária só poderá 
oferecer o imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou 
Entidades Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de Direito Real de 
Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal. 
Art. 4.º Em caso de falência, insolvência ou 
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou ainda se 
a Concessionária vier a apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou denúncias) de 
situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade do imóvel concedido. 
Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de aquisição, até mesmo em hasta 
pública, sobre as construções e benfeitorias que a Concessionária falida tiver edificado, a 
título de expansão no imóvel, após a data da publicação da Lei de Concessão, tomando por 
base para tal aquisição o valor venal do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU 
(Imposto Predial Territorial Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado 
por perito judicial designado pelo Juízo da Ação Falimentar. 
Art. 5.º Em caso de retomada do imóvel pelo 
Município, através de ação judicial em conseqüência da degeneração dos objetivos da 
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presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus ou indenização 
à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as benfeitorias que forem edificadas 
após a data da publicação desta Lei. 
Art. 6.º Em caso de sucessão ou transferências 
de posse direta ou indireta do imóvel ora concedido à Concessionária, o adquirente deverá 
obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através de Termo de Anuência 
Específico para o referido fim, e ainda, a nova empresa deverá continuar com atividades 
industriais que não venha provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta concessão, 
bem como diminuir o número de postos de trabalho existente no local. 
Art. 7.º Caberá à Prefeitura Municipal de 
Pinhão garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a 
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já existentes, 
totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de qualquer natureza, ônus 
real, judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, penhora, hipoteca, tributos fiscais, ações 
trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data, sob pena da Concessionária ser ressarcida 
de todas as despesas (e ou gastos) que, porventura, venha a ter com demandas judiciais que 
eventualmente venham impedir a Concessionária de efetuar a produção industrial. 
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Diário de Guarapuava, em 28/08/2014, edição 3923, pág. B10