norma nº 1.878/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1878/2014
DATA: 12/09/2014
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Municipal realizar o
fechamento de rua e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono à presente LEI:
Art.1º. Fica autorizado 0 fechamento de parte da rua Expedicionário Antonio Pires. do R-2 da
matrícula 1.566 do CRI de Pinhão, situada no loteamento “Jardim Dona Matilde”, no Imóvel denominado
Invernadinha ou Vila Nova. bairro Araucária, no Município e Comarca de Pinhão. com as seguintes limites e
confrontações:
“Mede 10,00m., de frente para a Rua Cornélio Pires Ribeiro, e quem olha da referida rua
para área, na lateral direita mede 60,0mm., e confronta com a Quadra 02 lotes 07 e 14, na lateral
esquerda mede 60,m., e confronta com a Quadra 06 (lote 01 é 07), e finalmente na parte dos fundos
mede 10,0m.. confrontando com a Rua Darcílio Ferreira da Silva, encerrando a descrição desta área”.
Art. 2º. O fechamento de parte da rua descrita no artigo anterior dar-se-á para fins de uma nova
construção da Escola Maristela Tussi conforme projeto do ENDE, (Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação).
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 2
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política,
PUBLICADO EM
somat. Diario de fuanada uL
Bição 3935
Pág: BR
Data 4311) SereMgno, Z044
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 9677-1122 - PINHÃO - PARANÁ