norma nº 1.879/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.879/2014
DATA: 17/09/2014
SÚMULA: Altera o art. 2.º da Lei n.º 1.234/2005, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências.
Autoria do vereador: Israel de Oliveira Santos
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, e eu, Dirceu
José de Oliveira, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas sanciono a
presente Lei:
Art. 1.º Altera a redação do art. 2.º, da Lei Municipal n.º
1.234/2005, de 22 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Os fatos denunciados serão apurados por uma Comissão Processante que será formada
por 03 (três) representantes, sendo“0f (um) diretor eleito do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Pinhão, 01 (um) representante indicado dentre os membros da diretoria da
Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Pinhão (ASPMP) e 01 (um) representante
indicado pelo Poder Executivo, desde que não seja o funcionário envolvido.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de
Emancipação Política
PUBLICADO EM
Format Quitro ge kVA AMU AVA
Data D3y AUTULAO 2044
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Camara M. P
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ