norma nº 1.880/2014

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 1/4 – Lei n.º 1.880/2014
LEI N.º 1.880/2014 
DATA: 01/10/2014 
SÚMULA: Regulamenta as atividades de propaganda volante 
com carro de som e assemelhados no âmbito do Município de 
Pinhão e dá outras providências. 
Autoria do vereador: Israel de Oliveira Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica permitido a propaganda volante para a 
divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesses 
comunitários, obedecidos os requisitos desta Lei. 
§ 1.º A propaganda volante será permitida no período das 8 h 
(oito horas) às 18 h (dezoito horas), de segunda a sábado, vedada a propaganda aos domingos 
e feriados. 
§ 2.º Por ocasião do horário de verão a propaganda volante 
poderá ser realizada das 8 h (oito horas) às 19 h (dezenove horas). 
Art. 2.º A propaganda volante poderá ser realizada em 
carros, motocicletas, bicicletas e carrinhos de mão, devidamente equipadas com caixa de som 
de 2 (dois) a 4 (quatro) lados, exteriormente ao veículo propagandista, observadas as normas 
de segurança para os transeuntes. 
§ 1.º Não será permitido: 
I – Utilizar veículos de tração animal para a prática de 
propaganda volante; 
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II – Utilizar caixa de som no porta-malas ou nas carrocerias 
dos veículos. 
§ 2.º Somente será permitida a atividade de propaganda 
volante através dos veículos expressos no caput deste artigo, estando estes em movimento, 
salvo em procissões e manifestações públicas. 
§ 3.º Durante a atividade de propaganda volante, quando os 
veículos expressos no caput deste artigo estiverem parados em semáforos,,rotatórias e 
cruzamentos aguardando a devida liberação, o volume do som emitido deverá ser diminuído, 
de modo a não perturbar o bem estar e o sossego público. 
Art. 3.º O nível máximo de som permitido para a prática de
propaganda volante deverá ser de 80 (oitenta) decibéis na escala de compensação A (80 dbA) 
nas áreas permitidas, medidos a 2 m (dois metros) de distância do veículo propagandista. 
§ 1.º A medição do nível de som estabelecido no caput deste 
artigo será realizada utilizando o decibelímetro, equipamento o qual deve ser aprovado pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). 
§ 2.º A emissão de sons nas vias públicas deverá ser 
interrompida a uma distância de 100 m (cem metros) de repartições públicas, escolas, 
hospitais, sanatórios, teatros, tribunais ou igrejas, nas horas de funcionamento, e 
permanentemente, para os casos de hospitais e sanatórios. 
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover o cadastro e a emitir as devidas autorizações a pessoas físicas ou jurídicas 
interessadas em realizar a atividade de propaganda volante no âmbito do Município de 
Pinhão. 
§ 1.º Nos casos de pessoas jurídicas que já tenham alvará que 
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autorizem a exercer atividades como comerciantes, prestadores de serviços ou congêneres, os 
mesmo estão dispensados de um novo cadastro, desde que a propaganda seja de seu próprio 
comércio ou atividade. 
§ 2.º As Pessoas Jurídicas que se refere o § 1º, receberam 
autorização desde que respeitadas as normas contidas no artigo 3º desta Lei. 
Art. 5.º Para a concessão de autorização de funcionamento a 
propaganda volante, fica o Poder Executivo autorizado a exigir, de pessoas físicas ou jurídicas 
interessadas: 
I – Certidões negativas de débitos municipais; 
II – Veículo propagandista devidamente regularizado e 
inspecionado; 
III – Carteira Nacional de Habilitação com categoria 
compatível ao veículo utilizado; 
IV – Alvará Municipal. 
Art. 6.º Fica o Poder Executivo Municipal, através do seu 
órgão competente, autorizado a promover a fiscalização do disposto nesta Lei. 
§ 1.º Comprovado o excesso do nível máximo do som 
expresso no art. 3.º desta Lei, o infrator incorrerá nas seguintes penalidades: 
I – Na primeira autuação, advertência escrita; 
II – Na segunda autuação, suspensão das atividades por 90 
(noventa dias); 
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III – Na terceira autuação, suspensão das atividades, 
apreensão da aparelhagem, e multa de 100 (cem) vezes o valor da UFM (Unidade Fiscal do 
Município) de Pinhão; 
IV – Na quarta autuação, será feita a cassação da autorização 
de funcionamento. 
Art. 7.º Após aferição prevista no art. 3.º, o Poder Executivo 
identificará com lacres, adesivos ou similares os veículos que se referem o art. 2.º desta Lei. 
Parágrafo Único – O Poder executivo Municipal através de 
seus órgãos competentes, ficam responsáveis em orientar os prestadores de serviços, a 
respeitarem as normas contidas nesta Lei. 
Art. 8.º Além do estabelecido nesta Lei, deve ser observada 
também a legislação eleitoral pertinente. 
Art. 9.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao um dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de 
Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Diário de Guarapuava, em 02/10/2014, edição n.º 3948, pág. B6.