norma nº 1.881/2014

a
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.881/2014
DATA: 07/10/2014
SÚMULA: Altera a redação do art. 13 da Lei
Municipal n.º 1.799/2013.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 13 da Lei Municipal nº
1.799/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
a
“Art. 13 Fica autorizada a aquisição de bens;
e/ou premiação em dinheiro aos ganhadores do IPTU Premiado para o exercício de 2014 e?
seguintes.” o
E
E
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua”,
publicação. revogadas as disposições em contrário. &
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de
Emancipação Política
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Jomar. DIA NVO VANANVAV
Edição 375
Página: B 2
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