norma nº 1.882/2014

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 LEI N.º 1.882/2014 
 DATA: 07/10/2014 
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 
Pinhão - REFIP e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 
do Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a regularização de créditos do 
Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, 
devidos até 30 de setembro de 2014, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou 
a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
Art. 2.º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 
dar-se-á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de 
consolidação e parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 
Art. 3.º A opção pelo parcelamento poderá ser formalizada 
no período compreendido entre 01/02/2015 até o dia 30/11/2015, mediante requerimento do 
contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de 
Finanças, através do Setor de Tributação ou através de termo de confissão de dívida, implicando 
inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei. 
§ 1.º Porém, quando no caso de imóveis e o requerente 
comprovar a sua aquisição, o Município poderá receber o crédito somente da parte fracionada, 
inclusive no caso de já existir execução fiscal. 
§ 2.º No período referido no caput deste artigo será 
realizada ampla campanha de divulgação do Programa de Recuperação Fiscal, para que todos os 
contribuintes venham a ter conhecimento de possibilidade do parcelamento dos débitos com o 
Município de Pinhão. 
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§ 3º A critério e interesse da Administração o prazo poderá 
ser prorrogado via decreto por até 90 (noventa) dias.
Art. 4.º O Município de Pinhão através do Setor de 
Tributação deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias homologar o requerimento de inclusão 
no Programa de Recuperação Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos. 
Art. 5.º Os débitos tributários poderão ser parcelados em 
até 40 (quarenta) prestações mensais observando-se os requisitos abaixo: 
§ 1.º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 
25,00 (vinte e cinco reais). 
§ 2.º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida
ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com 
o comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do pagamento da verba 
honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por solicitação da 
Assessoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento. 
§ 3.º A primeira parcela deverá ser paga até 30 (trinta) dias 
da formalização do parcelamento-REFIP, e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias. 
§ 4.º Os contribuintes que aderiram aos REFIP’s nos anos 
de 2006, 2009, 2011 e 2013 e não pagaram as parcelas ou parte delas, conforme dispõe o artigo 
7º, somente poderão optar pelo parcelamento normal, de acordo com a Lei n.º 1.048/2001, 
regulamentada pelo Decreto n.º 282/2009, de 27/11/2009. 
Art. 6.º O pedido de parcelamento implica: 
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos 
tributários; 
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já 
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interpostos, relativos aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. 
Art. 7.º O parcelamento será revogado: 
I – pela inadimplência por 03 (três) parcelas consecutivas ou 
alternadas, do pagamento integral das parcelas; 
II – pela inadimplência do pagamento de impostos devidos
relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo. 
Parágrafo Único: A exclusão do contribuinte implicará 
exigibilidade imediata do pagamento do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se 
em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida 
ativa e conseqüente cobrança judicial, podendo optar pelo parcelamento citado no artigo 5.º, § 4.º. 
Art. 8.º Os contribuintes que optarem por parcelamento 
poderão gozar de descontos sobre multas e juros, conforme abaixo: 
01) Parcelamento em até 3 (três) vezes, desconto de 80%
(oitenta) por cento;
02) Parcelamento em até 8 (oito) vezes, desconto de 70%
(setenta por cento);
03) Parcelamento em até 12 (doze) vezes, desconto de 60% 
(sessenta por cento); 
04) Parcelamento em até 18 (dezoito) vezes, desconto de
50% (cinqüenta por cento);
05) Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, desconto 
de 35% (trinta e cinco por cento); 
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06) Parcelamento em até 30 (trinta) vezes, desconto de 25% 
(vinte e cinco por cento);
07) Parcelamento em até 36 (trinta e seis) vezes, desconto 
de 20% (vinte por cento); 
08) Parcelamento em até 40 (quarenta) vezes, desconto de 
10% (dez por cento).
 Parágrafo Único: Os contribuintes que optarem pelo 
pagamento à vista gozarão de desconto de 100% (cem por cento) sobre multas e juros.
Art. 9.º É vedado ao contribuinte optar pelo parcelamento 
pelo prazo máximo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o parcelamento em 
curto prazo ou à vista. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de 
Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Diário de Guarapuava, em 08/10/2014, edição n.º 3952, pág. B2.