norma nº 1.884/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.884/2014
DATA: 07/10/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit no Orçamento do Município de
Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$
83.000.00 (oitenta e três mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no valor de R$ 83.000,00
(oitenta e três mil reais) no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação
orçamentária:
10! | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 49.800,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de
. Referencia Especializado de
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5572 | 794 |CREAS/PAEFI HI - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
ao SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.300,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de
— | Referencia Especializado de
3.3.90.36.00.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
5574 | 794 [CREAS/PAEFI Il - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 24.900,00
o 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL o
08.244.0013.2103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de
Referencia Especializado de o
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
5576 | 794 | CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social |
Total SGplEmnaÇão sans IRD Ta cada RS 83.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial,
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit das contas de receita:
1.7.2.1.34.99.10.00 — CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
R$ 83.000,00
Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as Leis n.ºs 1.827/2013 — PPA e 1.804/2013 — LDO.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de
Emancipação Política
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
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Edição.
Págoa: 3
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acute,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ