norma nº 1.885/2014

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 1/3 – Lei n.º 1.885/2014 
LEI N.º 1.885/2014 
DATA: 07/10/2014 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial por Cancelamento no Orçamento do Município
de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 
no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.000,00
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0012.02096 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5360 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.000,00
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0012.02096 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
5390 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 900,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0014.02187 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de 
Assistência Social 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
6121 764 PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 900,00
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 2/3 – Lei n.º 1.885/2014 
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0014.02187 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de 
Assistência Social 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
6122 763 BB - AUX FINANC PARA MANUT DOS PROJETOS 
DO SUAS 
 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0014.02187 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de 
Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
6123 764 PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.200,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0014.02187 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de 
Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
6124 764 PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, 
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação 
abaixo discriminada: 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 900,00
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0012.02096 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5370 763 BB - AUX FINANC PARA MANUT DOS PROJETOS 
DO SUAS 
 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.000,00
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0015.02109 Realização de Conferências Municipais 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5450 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.02108 Manutenção e Implementação das Ações do Programa de 
Atendimento ao 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 3/3 – Lei n.º 1.885/2014 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5750 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.100,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.02113 Manutenção e Implementação das Ações do Programa 
Bolsa Familia 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5790 764 PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam 
alteradas as Leis n.ºs 1.827/2013 – PPA e 1.804/2013 – LDO. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de 
Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Diário de Guarapuava, em 08/10/2014, edição n.º 3952, pág. B3.