norma nº 1.888/2014

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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1.888/2014
DATA: 13/11/2014.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo receber em
doação, com encargos, um imóvel com edificação e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão, sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber
em doação, com encargo, uma área de terras com edificação de 160,00m? (cento e sessenta metros
quadrados), de propriedade de Maria Francisca Silveira, inscrita no Registro de Imóveis da
Comarca de Pinhão sob matrícula nº 3.800, constituído pelo lote, 02, da quadra 08, do loteamento
Dona Oliria Nunes, medindo 345,62 m?, sito no Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, com as seguintes características e confrontações:
“mede 11,00m., de frente para a Rua Pedro Caldas da Silveira e quem olha da rua para o
terreno, na lateral direita mede 31,46m., e confronta com o lote 03, na lateral esquerda mede
31,38m., e confronta com o lote 01 e parte do lote 12 e finalmente na parte dos fundos mede
11,00m., e confronta com o Lote 11, encerrando a descrição desta área”,
$ 1º. O imóvel é constituído de três salas, dois
banheiros e um corredor.
$2º. A presente doação é com acervo mobiliário e
encargo de manutenção e ampliação da Casa da Memória Jerônimo José Caldas.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Art. 2º As despesas com o Tabelionato e Registro de
Imóveis, oriundas desta Lei, serão suportadas pelo Município de Pinhão através dotação
orçamentária específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário:
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano
de Emancipação Política. ES