norma nº 1.889/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.889/2014
DATA: 02/12/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Publicado em
o / 4% / 204 efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por
Edição 2033 Cancelamento, Excesso de Arrecadação e Superávit no
mod ervuig do Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014,
bye no valor de R$ 51.552,95 (cinquenta e um mil, quinhentos e
q
cinqienta e dois reais e noventa e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial por Cancelamento, Excesso de Arrecadação e Superávit no valor de R$
51.552,95 (cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento do
Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.100,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.02103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
Especializado de “|
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5561 O | Recursos Ordinários (Livres)
lo SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.818,30
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.02103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
o Especializado de
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5573 795 | CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social as
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 353,47
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.02103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
Especializado de
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO d
5573 795 | CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.600,00
10.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08:244.0013.02103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
air
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Especializado de
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5562 825 | SEDS/CEDCA/FIA/PR
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.195,30
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.02103 Manutenção e Implementação das.Ações do Centro de Referencia
Especializado de
3.3.90.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5575 795 | CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
IO) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.585,89
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.02103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
Especializado de E |
3.3.90.39.00.00 * |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5577 795 |CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social [
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.200,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL lisa
08.244.0013.02103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
| Especializado de
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5563 825 | SEDS/CEDCA/FIA/PR
10] SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 1.500,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.02103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
Especializado de i
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5564 O | Recursos Ordinários (Livres)
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.200,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.02103 Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
Especializado de
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5565 825 | SEDS/CEDCA/FIA/PR 1
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 3.600,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.02105 Manutenção e Implementação das Ações do Programa de Erradicação do
Trabalho |
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5660 0 | Recursos Ordinários (Livres) |
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
no artigo primeiro, serão utilizados recursos oriundos de Superávit das contas de receita:
795 - CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social... R$ 11.599,48
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
no artigo primeiro, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação das contas de receita:
1.7.2.1.34.99.17.00 | SEDS/CEDCA/FIA/PR | 36.000,00
1.3.2.5.01.10.10.00 | CREAS/MSE II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social | 11.952,96
Art. 5º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as leis n.º 1.827/2013 — PPA e a lei n.º 1.840/2013 — LDO.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ