norma nº 1.891/2014

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LEI N.º 1.891/2014 
DATA: 11/12/2014 
SÚMULA: Dispõe sobre o controle permanente e ético 
de reprodução de cães e gatos no Município de Pinhão – 
PR, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído no Município de Pinhão, Estado do
Paraná, Planejamento Estratégico e Programa Permanente e Ético do Controle Populacional 
de Cães e Gatos, por meio de esterilização cirúrgica, química, identificação, registro, cadastro, 
adoção, tendo na linha de frente a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente, em parceria, entre outros órgãos, com setores de Vigilância Sanitária da Secretária 
Municipal de Saúde. 
§ 1.º O programa a que se refere o caput deste artigo será 
implantado e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente, por intermédio dos Serviços Municipais de Controle de Zoonoze, Vigilância 
Sanitária e de Vigilância Epidemiológica, com o apoio dos demais setores do Município em 
que a matéria tenha pertinência. 
§ 2.º O Município, para implantação do Programa, poderá 
firmar convênios com instituições de ensino da região, clínicas e/ou médicos veterinários, 
estabelecidos no Município de Pinhão-Pr, com organizações não governamentais (ONGs), 
com sede ou representação no Município, voltadas à proteção e à defesa dos animais, e com a 
anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMUMA. 
§ 3.º O Convênio poderá estabelecer diversas 
modalidades de cooperação entre os convenientes, como a esterilização, o alojamento e 
internação de cães e gatos nos procedimentos veterinários, a custo zero ou reduzido, para os 
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proprietários de animais comprovadamente carentes ou de baixa renda familiar, atendendo aos 
critérios e à avaliação dos beneficiários de cadastro organizado pelos Serviços Municipais 
citados no § 1º deste artigo, com base em cadastro de carentes e beneficiários de programas 
sociais da Secretaria Municipal de Assistência. 
§ 4.º O Município poderá fazer campanhas e mutirões de 
castrações gratuitas de forma geral, em certos períodos estratégicos do ano, em fomento a 
prática de controle de procriações e cultura de afeto, responsabilidade e respeito a esses 
animais domésticos. 
Art. 2.º O Poder Executivo dará publicidade, incentivará a
viabilização e o desenvolvimento do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães 
e Gatos, incumbindo a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, definir o número 
de castrações a serem efetuadas a cada ano, com base em estudos que levem em conta o 
quadro epidemiológico local, o quantitativo de animais cuja esterilização seja necessária para 
o controle da taxa populacional e a prioridade no atendimento à população de baixa renda. 
Art. 3.º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente a esterilização dos animais - machos e fêmeas - capturados e não 
resgatados, considerados, portanto, sem dono. 
Art. 4.º A critério do acordado no convênio a que se 
refere o § 2º do artigo 1º da presente Lei, empresas e médicos veterinários credenciados pelo 
programa, poderão proceder a cirurgias de esterilização de cães e gatos em dependências 
municipais utilizadas no controle de zoonozes, devidamente aparelhadas, e em clínicas 
veterinárias vencedoras de processos licitatórios, instituições credenciadas, conveniadas, 
organizações não governamentais (ONGs) que atendam às normas do Conselho Regional de 
Medicina Veterinária - CRMV. 
§ 1.º Fica a critério de cada clínica veterinária determinar 
a capacidade máxima de atendimento para as esterilizações, bem como determinar a data e 
horário para a realização da cirurgia, fornecendo ao proprietário do animal instruções acerca 
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do pré-operatório. 
§ 2.º O programa destina-se exclusivamente à esterilização 
de cães e gatos, ficando dele excluídos outros procedimentos veterinários. 
§ 3.º No dia marcado para a esterilização, a clínica fará 
uma prévia avaliação das condições físicas do animal e, em caso de ser verificado algum 
impedimento para a realização da cirurgia, o médico veterinário responsável pela avaliação 
deverá expor suas conclusões sobre as condições do animal ao proprietário do mesmo. 
§ 4.º O animal esterilizado será identificado com uma 
marca em uma de suas orelhas ou no local onde for mais condizente, de acordo com os 
procedimentos veterinários já utilizados para esse fim. 
§ 5.º Após a esterilização, será fornecido ao proprietário 
do animal um comprovante contendo todas as informações acerca dos procedimentos 
adotados para a realização da cirurgia, bem como os dados referentes ao médico veterinário e 
o local onde foi realizada a mesma, e o valor cobrado pelo procedimento, ficando uma cópia 
deste documento arquivado no Setor competente da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, para efeito estatístico. 
Art. 5.º O preço a ser cobrado pela esterilização cirúrgica 
ou química, será definido pelo que resultar de processo licitatório, dispensa ou 
inexigibilidade, credenciamento ou convênio com instituições e organizações não 
governamentais interessadas, tudo com ampla publicidade e transparência. 
Art. 6.º A Administração Municipal, através dos Serviços 
de Comunicação, de Vigilância Sanitária, Saúde Animal, Meio Ambiente e Educação, 
Conselhos Municipais a quem a matéria tenha pertinência, deverão dar ampla divulgação ao 
programa objeto desta lei, inclusive através de meios de comunicação, para amplo 
conhecimento da população. 
Art. 7.º Para efeito da presente Lei, entende-se por: 
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I. Cão errante: aquele que anda de um lado para o outro 
sem se fixar, que não tem moradia fixa. 
II. Cão comunitário ou de comunidade: aquele que 
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora 
não possua responsável único e definitivo. 
III. Agente Sanitário: Médico Veterinário do Serviço de
Controle de Zoonozes, ou do quadro do Poder Público Municipal, designado para atuar na 
área; 
IV. Zoonozes: Infecção ou doença infecciosa transmissível 
naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa. 
V. Maus Tratos: Toda e qualquer ação voltada contra os 
animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima 
necessária, tortura, ferimentos, mutilações e abusos previstos no art. 32 da Lei nº. 9.605/98 de 
12/02/98, art. 164 do Código Penal, bem como submissão a experiências pseudocientíficas e 
outras contempladas em Leis de Proteção dos Animais. 
Art. 8.º Fica vedada à eliminação da vida de cães e gatos 
pelo Serviço Municipal de Controle de Zoonozes, canis e gatis públicos e estabelecimentos 
congêneres, bem como o envio dos mesmos para estabelecimentos educacionais para fins 
didáticos e científicos, com exceção à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças 
graves ou enfermidades infecto contagiosas incuráveis, que coloque em risco a saúde de 
pessoas ou de outros animais. 
§ 1.º A eutanásia será justificada por laudo do responsável 
técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for 
o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção 
dos animais. 
§ 2.º Ressalvada a hipótese de doença infecto contagiosa 
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incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para resgate 
por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura do termo de integral 
responsabilidade. 
Art. 9.º O animal com histórico de mordedura, 
injustificada e comprovada por laudo do Agente Sanitário, será inserido em programa especial 
de adoção de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual 
o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a 
manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de 
ressocialização. 
Art. 10 A captura de cães e gatos observará 
procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de 
proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade e, só acontecerá em casos de 
cães bravios, com risco de mordeduras, com doenças infecto contagiosas e para fins de 
esterilização. 
Parágrafo Único. O animal reconhecido como 
comunitário será provisoriamente recolhido para fins de esterilização, registro e não existindo 
nenhuma interessado em adoção, será devolvido à comunidade de origem. 
Art. 11 Poderá ser alvo de esterilização cirúrgica ou 
química todo e qualquer cão ou gato desde que: 
I. encontrado solto nos vias e logradouro públicos ou
locais de livre acesso ao público, à exceção daqueles que já passaram por processo de 
castração e identificação e estão em perfeito estado de saúde; 
II. submetido a maus tratos por seu proprietário ou 
preposto deste; 
III. suspeito de raiva ou outras zoonozes; 
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IV. mantido em condições inadequadas de vida ou 
alojamento; 
V. cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei ou 
em legislação federal ou estadual; 
VI. que coloquem em risco a segurança ou a saúde das 
pessoas, de outros animais ou causem danos ao meio ambiente. 
Art. 12 O enfrentamento da problemática de animais 
soltos e abandonados em ruas e estradas do Município, e da procriação de animais sem donos 
e responsáveis conhecidos, será feito através da política de planejamento e controle 
permanente de reprodução de cães e gatos, via esterilização cirúrgica ou química, sem a 
implantação de canil ou gatil municipal. 
Art. 13 Para efetivação do Programa Permanente de 
Controle Populacional de Cães e Gatos, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, como apoio das Secretarias de Saúde, Educação e 
Assistência, poderá viabilizar as seguintes medidas: 
I. Licitações e convênios com instituições e clínicas
veterinárias para efetivar as castrações e capturas de cães e gatos, de proprietários 
interessados e dos mencionadas no art. 11. 
II. Campanhas que conscientizem o público da 
necessidade de esterilização, da importância da vacinação periódica, da desverminação, do 
controle de zoonoses, dos problemas gerados pela superpopulação de animais domésticos e a 
necessidade de controle populacional e, de que o abandono, pelo padecimento infligido ao 
animal, configura, em tese, prática de crime ambiental. 
III. Orientação técnica aos adotantes e ao público em geral 
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para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades 
físicas, psicológicas e ambientais. 
IV. Estimular a prática de adoção de cães e gatos 
abandonados, promovendo a busca de parceiros através dos meios de comunicação e 
campanhas com essa finalidade. 
V. Promover nas Escolas Municipais campanhas 
objetivando estimular nos alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente 
com um todo, dando ênfase no tange aos meios corretos de manutenção e posse responsável 
de cães e gatos e dos mecanismos para controle de sua reprodução. 
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proporcionar incentivos fiscais no âmbito municipal às clínicas integrantes do Programa, 
como forma de estimular o maior número de participações, na forma do regulamento. 
Art. 15 As empresas de iniciativa privada, como 
laboratórios de produtos veterinários, fábricas de rações e outras, poderão participar do 
programa, através da doação de material cirúrgico e similares, tendo como contrapartida a 
propaganda de seus nomes nos materiais de divulgação do Programa Permanente de Controle 
Populacional de Cães e Gatos. 
Art. 16 No perímetro urbano do Município não são 
permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 08 
(oito) animais para cada 60m² (sessenta metros quadrados), de cães e gatos com idade 
superior a 90 (noventa) dias. 
Art. 17 Os canis e gatis com fins comerciais, hotéis 
específicos para pequenos animais e estabelecimentos destinados a comercialização e 
adestramento, somente poderão funcionar atendidas as normas estabelecidas pelo Conselho 
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, sendo obrigatória à presença de um 
Responsável Técnico (Médico Veterinário) e a expedição de laudo pelo Serviço Municipal de 
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Vigilância Sanitária, renovável anualmente. 
Art. 18 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta 
Lei, o Poder Público Municipal, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes de 
legislação federal ou estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades, isoladamente ou 
cumulativas: 
I. advertência; 
II. multa; 
III. apreensão do animal; 
IV. interdição total ou parcial, temporária ou 
permanente, de locais ou estabelecimentos; 
V. cassação de alvará. 
Art. 19 A pena de multas será de acordo com a gravidade 
da infração, como se segue: 
I. fica considerado multa de natureza leve, a infração de 
qualquer dispositivo deste lei, e o valor será de 5 (cinco) UFM por infração ou por animal 
envolvido; 
II. fica considerado multa de natureza grave, o abandono 
comprovado de cães e gatos e o valor será de 15 (quinze) UFM – por animal; 
III. fica considerado multa de natureza gravíssima, maus 
tratos de animais na forma preconizado no item V do art. 7º. desta lei, e o valor será de 30 
(trinta) UFM por animal. 
§ 1.º Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade
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sanitária caracterizará as infrações, de acordo com sua intensidade. 
§ 2.º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro; 
§ 3.º A pena da multa não excluirá, conforme a natureza e 
a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas ao artigo 18 
desta Lei. 
§ 4.º Independentemente do disposto no parágrafo 
anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva 
apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos e/ou cassação de alvará. 
Art. 20 As penalidades previstas no arts. 18 e 19 desta lei 
serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sujeitas 
a recurso junto ao Prefeito Municipal, e tudo formalizado da forma mais simples, operacional 
e pragmática possível, com notificações via Fiscais do Município, especialmente designados; 
Art. 21 Fica instituído o Cadastro de Cães e Gatos, na 
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, e quando possível com microchip, 
como condição para que munícipes venham obter apoio e benefícios não só para o Programa 
de Planejamento e Controle de reprodução de cães e gatos de que trata esta lei, como de 
outros auxílios, como vacinas e assistência veterinária. 
Art. 22 Prefeito Municipal regulamentará esta Lei, no 
que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 23 As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de 
Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Em 12/12/2014 
Edição 2040 
Pág. 6 A.