norma nº 1.892/2014

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LEI N.º 1.892/2014 
DATA: 16/12/2014 
SÚMULA: Dispõe sobre o Código Municipal de Meio 
Ambiente, a Política Municipal do Meio Ambiente e o
Sistema Municipal do Meio Ambiente, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão, 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.º Fica instituído o Código Ambiental do 
Município de Pinhão – CAMPI, com base nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal, 
no Plano Diretor do Município de Pinhão, na Legislação Ambiental Federal, Estadual e 
Municipal, tendo como finalidade regular as ações do Poder Público e da Coletividade que 
garantam proteção, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente 
ecologicamente equilibrado, e estabelecer normas para a administração, a proteção e o 
controle do Patrimônio Ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento 
sustentável do Município de Pinhão. 
Parágrafo Único. Consideram-se incorporados a 
presente lei, os princípios e conceitos jurídicos definidos na legislação federal, que dispõem 
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, na legislação estadual, que dispõe sobre a 
Política Estadual do Meio Ambiente, e na legislação municipal, que dispõe sobre a Política 
Municipal do Ambiente. 
Art. 2.º O Município, sob coordenação, aprovação e 
fiscalização do OAM, poderá buscar parceria com o setor público e privado para a realização 
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de projetos, serviços e obras de recuperação, preservação e melhoria dos recursos ambientais 
naturais, planejamento e coordenação das atividades de defesa do meio ambiente do 
Município de Pinhão, em especial saneamento ambiental. 
Parágrafo Único. O Órgão Ambiental Municipal – OAM 
é vinculado diretamente com Governo Municipal, sendo assim um órgão executivo 
autônomo, podendo ser dividido e ampliado em setores e departamentos com a finalidade de 
formular e executar a política municipal do meio ambiente, mantendo relações com os 
demais órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais ligados ao meio ambiente. 
Capítulo I 
DO INTERESSE LOCAL 
Art. 3.º Para cumprimento do disposto no artigo 30 da 
Constituição Federal, no que concerne à política do meio ambiente, considera-se como 
interesse local, dentre outros: 
I – o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e 
práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; 
II – a articulação e integração das ações e atividades 
ambientais desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do Município, com aquelas 
dos órgãos federais e estaduais, quando necessário; 
III – a articulação e integração de ações e atividades 
ambientais intermunicipais, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação; 
IV – a identificação e caracterização dos ecossistemas do 
Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as 
ameaças, os riscos e os usos compatíveis; 
V – a compatibilização do desenvolvimento econômico e
social com a conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos 
ambientais naturais ou não; 
VI – o controle da produção, extração, comercialização, 
transporte e o emprego de matérias, bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem risco 
para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; 
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VII – o estabelecimento de normas, em conjunto com 
órgãos federais e estaduais, sobre critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade 
ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou 
não, adequando-os, permanentemente, em face da lei e de inovações tecnológicas; 
VIII – a normatização, em harmonia com órgãos federais 
e estaduais, do controle da poluição atmosférica, para propiciar a redução de seus níveis; 
IX – a conservação das áreas protegidas no Município; 
X – o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e uso 
adequado dos recursos ambientais, naturais ou não; 
XI – a promoção da educação ambiental; 
XII – o zoneamento ambiental; 
XIII – a disciplina do manejo de recursos hídricos; 
XIV – o estabelecimento de parâmetros para a busca da 
qualidade visual e sonora adequadas; 
XV – o estabelecimento de normas relativas à coleta 
seletiva de resíduos urbanos; 
XVI – o licenciamento ambiental das atividades ou 
empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local ou localizado em 
áreas de influência de Unidades de Conservação instituídas pelo Município. 
Art. 4.º Para elaboração, implementação e 
acompanhamento crítico da política ambiental do Município, serão observados os seguintes 
princípios fundamentais: 
I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; 
II - participação comunitária; 
III - compatibilização com as políticas ambientais 
nacional e estadual; 
IV - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da 
descentralização de ações; 
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais 
ações de governo; 
VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações 
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básicas de gestão ambiental; 
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente 
de dados e condições ambientais. 
VIII - Meio ambiente: interação de elementos naturais e 
criados, incluindo-se os sócio-econômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em 
todas as suas formas. 
IX - Ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e 
bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por determinado espaço de 
dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores 
abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função. 
X - Poluição: a alteração da qualidade ambiental 
resultante de atividades humanas que pode ser agravada por fatores naturais que direta ou 
indiretamente: 
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da 
população; 
b) criem condições adversas ao desenvolvimento 
socioeconômico e cultural; 
c) afetem desfavoravelmente a biota. 
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os 
padrões ambientais estabelecidos; 
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do 
meio ambiente; 
XI – Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público 
ou privado, direta ou indiretamente responsável, ou atividade causadora de poluição ou 
degradação efetiva ou potencial. 
XII – Recursos ambientais: a atmosfera, as águas 
interiores, superficiais e subterrâneas, o solo o subsolo, a biota, em todas as suas formas. 
XIII – Proteção: procedimentos integrantes das práticas 
de conservação e preservação da natureza. 
XIV – Preservação; proteção integral do atributo natural, 
admitindo apenas seu uso indireto. 
XV – Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, 
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tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas 
existentes, garantindo-se a biodiversidade. 
XVI – Manejo: técnica de utilização racional e controlada 
de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando 
atingir os objetivos de conservação da natureza. 
XVII – Gestão ambiental: tarefa de administrar e 
controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação 
adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando 
racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do 
meio ambiente. 
XVIIII – Áreas de preservação permanente: porções do 
território municipal de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas 
características ambientais relevantes, assim definidas em lei. 
XIX – Unidades de conservação: parcelas do território 
municipal, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público 
ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo poder público, com objetivos e 
limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias 
adequadas de proteção. 
XX – Áreas verdes especiais; áreas representativas de 
ecossistemas criadas pelo Poder Público por meio de revegetação em terra de domínio 
público ou privado. 
XXI – Outras atividades que venham a ser consideradas 
como de potencial impacto local pelo COMUMA, de acordo com o previsto na Resolução 
CONAMA nº. 237/97. 
TÍTULO II 
DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL 
Capítulo I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 5.º A política ambiental do Município tem por 
objetivos possibilitar: 
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I – o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes,
posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; 
II – a adequação das atividades sócio-econômicas 
urbanas às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem; 
III – a preservação e conservação dos recursos naturais 
renováveis , seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa dos não 
renováveis; 
IV – o comprometimento técnico e funcional de produtos 
alimentícios, medicinais, de bens materiais e insumos em geral, bem como espaços 
edificados com as preocupações ecológico-ambientais e de saúde; 
V – a utilização adequada do espaço territorial e dos 
recursos hídricos destinados para fins urbanos, mediante uma criteriosa definição de uso e 
ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, 
conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e 
efluentes de qualquer natureza, sendo Código, fundamentado no interesse local, regula a ação 
do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, 
preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida e 
implanta a AGENDA 21. 
Art. 6.º A Política Municipal de Meio Ambiente é 
orientada pelos seguintes princípios: 
I – a promoção do desenvolvimento integral do ser 
humano; 
II – a racionalização do uso dos recursos ambientais 
sejam eles naturais ou não; 
III – a proteção de áreas ameaçadas de degradação, bem 
como a obrigação de recuperar as áreas já degradadas com indenização pelos danos causados 
ao meio ambiente; 
IV – a garantia do direito de todos ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as futuras 
gerações; 
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V – a democratização das informações relativas ao meio
ambiente. 
Capítulo II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 7.º São objetivos da Política Municipal de Meio 
Ambiente: 
I - articular e integrar as ações e atividades ambientais 
desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com a dos órgãos Federais e 
Estaduais, quando necessário; 
II - articular e integrar ações e atividades ambientais
intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação; 
III - identificar e caracterizar os ecossistemas do 
Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as 
ameaças, os riscos e os usos compatíveis; 
IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e 
social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos 
ambientais sejam eles naturais ou não; 
V - controlar a produção, a extração, a comercialização, o 
transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem 
risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; 
VI - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de 
efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos 
ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações 
tecnológicas; 
VII - preservar e conservar as áreas protegidas no 
Município; 
VIII - promover a educação ambiental na sociedade e 
especialmente na rede de ensino municipal; 
IX - promover o zoneamento ambiental. 
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TÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Capítulo I 
DA ESTRUTURA 
Art. 8.º O Sistema Municipal de Meio Ambiente - 
SISMUMA - é o conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integradas para a 
preservação, a conservação, a defesa, a melhoria, a recuperação, o controle do meio ambiente 
e uso o adequado dos recursos ambientais do Município de Pinhão, consoante o disposto 
neste Código. 
Art. 9.º Integram o Sistema Municipal de Meio 
Ambiente: 
I – OAM ou organização delegada a esse fim, e; seus 
Departamentos de Meio Ambiente, Biodiversidade, Saneamento e outros setores, como órgão 
de coordenação, controle e execução da política ambiental; 
II - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - 
COMUMA, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da 
política ambiental; 
III - As organizações da sociedade civil que tenham a 
questão ambiental entre seus objetivos; 
IV - Outras secretarias e autarquias afins do Município, 
definidas em ato do Poder Executivo. 
Parágrafo Único. O COMUMA é o órgão superior 
deliberativo da composição do SISMUMA, nos termos deste Código. 
Art. 10 Os órgãos e entidades que compõem o 
SISMUMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação do Órgão de Meio 
Ambiente, observada a competência do COMUMA. 
Capítulo II 
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DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 11 OAM é o órgão de coordenação, controle e 
execução da política municipal de meio ambiente, cujo quadro de servidores e funcionários 
deverá ser exercido preferencialmente por aprovados em concurso público, ou na falta deste, 
no cargo de confiança em comissão, sendo obrigatória formação em nível técnico ou superior 
na área florestal, geológica, ambiental, química, biológica, civil, agronômica, jurídica, 
segurança e saúde no trabalho e suas tecnologias com as atribuições e competência definidas 
neste Código. 
Parágrafo Único. Os cargos de livre nomeação e 
exoneração ficam a cargo do poder executivo municipal. 
Art. 12 São atribuições do órgão ambiental municipal - 
OAM: 
I - participar do planejamento das políticas públicas do 
município; 
II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a 
respectiva proposta orçamentária; 
III - coordenar as ações dos órgãos integrantes do 
SISMUMA; 
IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação 
dos recursos naturais do Município; 
V - realizar o controle e o monitoramento das atividades 
produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou 
depredadores do meio ambiente; 
VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos 
sobre questões de interesse ambiental para a população do município; 
VII - programar com base no Plano de Ação, as diretrizes
da política ambiental municipal; 
VIII - promover a educação ambiental; 
IX - articular-se com organismos federais, estaduais, 
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municipais e organizações não governamentais – ONG’s, para a obtenção e a execução 
coordenada de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, 
conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não; 
X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente - FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as 
diretrizes fixadas pelo COMUMA - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que 
tenham a questão ambiental entre seus objetivos; 
XI - propor a criação e gerenciar as unidades de 
conservação, planejando os sistemas de manejo; 
XII - recomendar ao COMUMA, normas, critérios, 
parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do 
Município; 
XIII - licenciar a localização, a instalação, a operação e a 
ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou 
degradadoras do meio ambiente; quando for da esfera municipal ou em convênio com o 
Estado para esse fim. 
XIV - desenvolver com a participação dos órgãos e 
entidades do SISMUMA, o zoneamento ambiental; 
XV - fixar diretrizes ambientais para elaboração de 
projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e 
empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; 
XVI - coordenar os programas para cobertura vegetal 
urbana e promover sua avaliação e adequação; 
XVII - promover as medidas administrativas e requerer 
as medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e 
degradadores do meio ambiente; 
XVIII - atuar, em caráter permanente, na recuperação de 
áreas e recursos naturais poluídos ou degradados; 
XIX - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de 
prestação de serviços e o uso de recursos naturais pelo Poder Público e por particulares; 
XX - exercer o poder de polícia administrativa para 
condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da 
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preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; 
XXI - determinar a realização de estudos prévios de 
impacto ambiental; 
XXII - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao 
COMUMA; 
XXIII - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério 
Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente; 
XXIV - elaborar projetos ambientais; 
XXV - executar outras atividades correlatas atribuídas 
pela administração. 
Capítulo III 
DO ÓRGÃO GESTOR 
Art. 13 O Conselho Municipal de Meio Ambiente - 
COMUMA –, criado pela Lei Municipal n.° 1082/02 de 12/06/2002, alterada pela Lei n.º 
1.087/02 de 02/10/2002 e, Reestruturado pela Lei n.º 1.792/13 de 06/06/2013 é órgão 
colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de 
Meio Ambiente – SISMUMA. 
Art. 14 As atribuições do COMUMA: são regidas pela 
Lei de sua criação n.° 1.082/02, alterada pela Lei n.º 1.087/2002, sendo: 
I - definir a política ambiental do Município, aprovar o 
plano de ação do OAM e acompanhar sua execução; 
II - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e 
índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos naturais do 
Município, observadas as legislações estadual e federal; 
III - aprovar os métodos e padrões de monitoramento 
ambiental desenvolvidos pelo Poder Público e por particulares; 
IV - acompanhar os processos de licenciamento 
ambiental do Município; 
V - analisar a proposta de projeto de lei de relevância 
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ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara 
Municipal; 
VI - acompanhar a análise e decidir sobre os Estudos de
Impactos Ambientais - EIA - e sobre os Relatórios de Impactos Ambientais - RIMA; 
VII - apreciar, quando solicitado, os termos de referência 
para a elaboração dos EIA e RIMA e decidir sobre a conveniência de audiência pública; 
VIII - estabelecer critérios básicos e fundamentados para
a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada 
pelo órgão ambiental municipal competente; 
IX - examinar matéria em tramitação na Administração 
Pública Municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer 
órgão ou entidade do SISMUMA, ou por solicitação da maioria de seus membros; 
X - apresentar sugestões para a reformulação do Plano 
Diretor de Pinhão no que concerne às questões ambientais; 
XI - propor a criação de Unidades de Conservação; 
XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para 
a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio 
ambiente; 
XIII - fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente - FMMA; criado por Lei Municipal n.º 1.848/2014. 
XIV - decidir em última instância administrativa sobre 
recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pelo OAM; 
XV - acompanhar e apreciar, quando solicitado, os 
licenciamentos ambientais. 
Art. 15 As sessões plenárias do COMUMA serão sempre 
públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou 
autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. 
Art. 16 O COMUMA, a partir de informação ou 
notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão 
competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. 
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Art. 17 A estrutura necessária ao funcionamento do 
COMUMA será de responsabilidade do OAM. 
Art. 18 Os atos do COMUMA são de domínio público e 
serão amplamente divulgados pelo OAM. 
Capítulo IV 
DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
Art. 19 As entidades não governamentais - ONGs são 
instituições da sociedade civil organizada que têm entre seus objetivos a atuação na área 
ambiental. 
Parágrafo Único. Para representatividade no COMUMA 
a entidade deverá existir legalmente há, pelo menos, 01 (um) ano. 
Capítulo V 
DAS SECRETARIAS AFINS 
Art. 20 As secretarias afins são aquelas que desenvolvem 
atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental. 
Parágrafo Único. Para representatividade no COMUMA, 
a secretaria deverá estar funcionando há, pelo menos, seis meses. 
Capítulo VI 
DO ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO 
Art. 21 O Conselho Municipal do Meio Ambiente – 
COMUMA é o órgão colegiado da Política Ambiental do Município, criado e regido pela Lei 
Municipal nº. 1.082/2002, 1.087/2002 e 1.792/2013 com suas alterações. 
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Art. 22 O COMUMA terá representação paritária da 
sociedade civil organizada e do Poder Público, conforme composição definida em lei 
específica. 
Art. 23 Os atos do COMUMA são de domínio público e 
deverão ser divulgados, inclusive por meio de publicação no órgão de imprensa oficial do 
Município. 
Capítulo VII 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL 
 
Art. 24 Cabe ao Município de Pinhão, a implementação 
dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos 
objetivos definidos no Título II, capítulo II deste Código. 
Art. 25 A Política de Meio Ambiente do Município de 
Pinhão respeitada à competência da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, visando assegurar à qualidade ambiental propícia à vida, 
atendida as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, 
através da preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, 
observados os seguintes princípios: 
I - Exploração e utilização racionais dos recursos naturais 
de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico; 
II - Ação municipal na manutenção da qualidade 
ambiental, tendo em vista o uso coletivo, promovendo a sua proteção, controle, recuperação e 
melhoria; 
III - Proteção dos ecossistemas do Município e seus 
componentes representativos, mediante planejamento, zoneamento e controle das atividades 
potencial ou efetivamente degradadoras; 
IV - Controle da produção e da comercialização de 
substâncias e artefatos, do emprego de técnicas e métodos que comportem risco para a vida, 
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qualidade de vida e do meio ambiente; 
V – Promoção de iniciativas a fim de estimular ações para 
manter o equilíbrio ecológico; 
VI – Acompanhamento da qualidade ambiental; 
VII – Articulação e integração de atividades da 
administração pública relacionadas com o meio ambiente, a qual deve ser considerada em 
todos os níveis de decisão; 
VIII – Promoção da educação ambiental em todos os 
níveis de ensino, bem como a participação da comunidade através de suas organizações, 
visando à compatibilização do desenvolvimento com a manutenção da qualidade ambiental. 
Art. 26 Constituem instrumentos da Política Municipal 
de Meio Ambiente: 
I - os parâmetros, padrões e índices de qualidade; 
II - o zoneamento ambiental; 
III - os espaços territoriais especialmente protegidos; 
IV - a avaliação de impacto ambiental; 
V - o licenciamento ambiental; 
VI - a auditoria ambiental; 
VII - o monitoramento ambiental; 
VIII - o Sistema Municipal de Informações e Cadastro 
Ambiental; 
IX - o Fundo Municipal do Meio Ambiente; criado pela 
Lei Municipal nº. 1.848/2014. 
X - programa para Cobertura Vegetal Urbana de acordo 
com o Plano Municipal de Arborização. 
XI - a educação ambiental de acordo com o plano 
municipal. 
XII - os benefícios e incentivos para preservação e 
conservação dos recursos ambientais; 
XIII - a fiscalização ambiental exercida pelos órgãos 
ambiental Municipal, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Obras. 
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Seção I 
DOS PARÂMETROS, PADRÕES E ÍNDICES DE QUALIDADE. 
Art. 27 Os padrões de qualidade ambiental são os 
valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a 
resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em 
geral. 
§ 1.º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser 
expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis 
em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições 
de autodepuração do corpo receptor. 
§ 2.º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre 
outros, a qualidade do ar, das águas, do solo, da paisagem e a emissão de ruídos. 
Art. 28 Padrão de emissão é o limite máximo 
estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar 
a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, 
às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. 
Art. 29 Os padrões e parâmetros de emissão e de 
qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Público Estadual e Federal, 
podendo o COMUMA estabelecer padrões mais restritos ou acrescentar padrões para 
parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, fundamentados em parecer 
consubstanciado, encaminhado pelo OAM. 
Seção II 
DA CRIAÇÃO DE ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E 
PAISAGÍSTICO 
Art. 30 Para os efeitos desta Lei, ao Município de Pinhão 
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compete criar, definir, implantar e administrar áreas de interesse ecológico e/ou paisagístico, 
a serem protegidas, com vistas a manter e utilizar racionalmente o patrimônio biofísico do 
seu território, objetivando: 
I - A proteção do ecossistema e do equilíbrio do meio 
ambiente; 
II - O desenvolvimento de atividade de lazer ou 
científico. 
Art. 31 O Poder Executivo Municipal fixará os critérios 
de uso, ocupação e manejo das áreas sujeitas a regime específico e das áreas de proteção 
ambiental definidas, por planejamento para cada área, atendido as peculiaridades locais, 
mediante estudos técnicos, considerando todos os fatores ambientais e paisagísticos. 
TÍTULO IV 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL 
Art. 32 O zoneamento ambiental consiste na definição de 
áreas do território do Município, de modo à regular atividade bem como definir ações para a 
proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos 
das áreas. 
Parágrafo Único. O zoneamento ambiental será definido 
por lei e incorporado ao Plano Diretor, no que couber, podendo o Poder Executivo alterar os 
seus limites, ouvido o COMUMA e o Conselho Municipal de Planejamento ou afim. 
Art. 33 As zonas ambientais do município são: 
I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob 
regulamento das diversas categorias de manejo; 
II - Zonas de Proteção Ambiental - ZPA: áreas protegidas 
por instrumentos legais diversos, devido à existência de remanescentes de mata nativa e 
ambiente associado e de susceptibilidade do meio a riscos relevantes; 
III - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de 
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proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual; 
IV - Zona de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em 
estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas 
ações visando à recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la à 
zona de proteção ambiental (ZPA); 
V - Zona de Controle Especial - ZCE: demais áreas do 
Município submetidas às normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função 
de suas características peculiares. 
TÍTULO V 
Capítulo I 
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 
Art. 34 Os Espaços Territoriais Especialmente 
Protegidos, sujeitos a um regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo 
ao Município sua delimitação, quando não definidos em lei. 
Art. 35 São Espaços Territoriais Especialmente 
Protegidos: 
I - as Áreas de Preservação Permanente, definidas em 
dispositivos legais superiores ou regulamentadas em lei municipal; 
II - as Unidades de Conservação - UCs, definidas em 
dispositivos legais superiores ou regulamentadas em lei municipal; 
III - as áreas verdes públicas e particulares, com 
vegetação relevante, nativa ou plantada, reconhecidas e regulamentadas por ato do Poder 
Público Municipal; 
IV - os morros e montes, principalmente os que 
apresentem solos erodíveis, reconhecidos e regulamentados por ato do Poder Público 
Municipal; 
V - as áreas de mananciais bem como os corpos d'água 
superficiais ou subterrâneos, reconhecidos e regulamentados por ato do Poder Público 
Municipal. 
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Capítulo II 
DA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS 
Art. 36 Considera-se Impacto Ambiental qualquer 
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por 
qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou 
indiretamente, afetem: 
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
II - as atividades sociais e econômicas; 
III - a biota; 
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência 
das populações. 
Art. 37 A Avaliação de Impacto Ambiental é resultante 
do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que 
possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a 
economia e o equilíbrio ambiental, originados de empreendimentos propostos, 
compreendendo: 
I - a consideração da variável ambiental nas políticas, 
planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput; 
II - a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA,
e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de 
empreendimentos ou atividades, na forma da lei. 
Parágrafo Único. A variável ambiental deverá incorporar 
o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento 
decisório do órgão ou entidade competente. 
Art. 38 É de competência do OAM a exigência do 
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EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadoras do 
meio ambiente no município, bem como sua deliberação final, conforme convênio com 
esfera superior, Estadual e Federal. 
§ 1.º O EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da 
atividade mesmo quando o empreendimento já estiver sido aprovado sob o aspecto 
ambiental. 
§ 2.º Caso haja necessidade de inclusão de pontos 
adicionais ao termo de referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência 
legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pelo OAM. 
§ 3.º O OAM deve manifestar-se conclusivamente no 
âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 180 dias a contar da data do 
recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares. 
§ 4.º Caso o OAM não se manifeste no período previsto e 
o EIA/RIMA seja aprovado por decurso de prazo, o Chefe de Meio Ambiente será 
penalizado com a custa de todo o dano ao meio ambiente decorrente deste ato. 
Art. 39 O EIA/RIMA, além de observar os demais 
dispositivos deste Código, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: 
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas 
apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a 
hipótese de não execução do mesmo; 
II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou 
indiretamente afetada pelos impactos; 
III - realizar o diagnóstico ambiental da área de 
influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e 
suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, 
antes da implantação do empreendimento; 
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos
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ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, 
pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais; 
V - considerar os planos e programas governamentais 
existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade; 
VI - definir medidas mitigadoras para os impactos 
negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do 
empreendimento; 
VII - elaborar programa de acompanhamento e 
monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a freqüência, os fatores e os 
parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações 
inequívocas. 
Art. 40 OAM deverá elaborar ou avaliar os termos de 
referência, em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a 
ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas 
e procedimentos a serem adotados. 
Art. 41 O diagnóstico ambiental, assim como a análise 
dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma: 
I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, 
com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, 
os corpos d’água, o regime hidrológico e as correntes atmosféricas; 
II - meio biótico: a flora, a fauna e os microrganismos
com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e 
econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; 
III - meio antrópico: o uso e ocupação do solo, o uso da
água e a socioeconômica, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, 
históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. 
Parágrafo Único. No diagnóstico ambiental, os fatores 
ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua 
interdependência. 
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Art. 42 O EIA será realizado por equipe multidisciplinar 
habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável 
legal e tecnicamente pelos resultados apresentados.
Parágrafo Único. O COMUMA poderá, em qualquer 
fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela 
maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de 
técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria. 
Art. 43 O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma 
objetiva e adequada à sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante 
para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo: 
I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e 
compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; 
II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e 
suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de 
construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de 
energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, 
emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; 
III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos 
ambientais da área de influência do projeto; 
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da 
implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes 
de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados 
para sua identificação, quantificação e interpretação; 
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área 
de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, 
bem como a hipótese de sua não realização; 
VI - a descrição do efeito esperado das medidas 
mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não 
puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; 
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VII - a descrição do efeito esperado das medidas 
potencializadoras, previstas em relação aos impactos positivos; 
VIII - o programa de acompanhamento e monitoramento 
dos impactos; 
IX - a recomendação quanto à alternativa mais favorável, 
conclusões e comentários de ordem geral. 
§ 1.º RIMA deve ser apresentada de forma objetiva e 
adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em 
linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo 
que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas 
as conseqüências ambientais de sua implementação. 
§ 2.º RIMA relativo a projetos de grande porte, conterá 
obrigatoriamente: 
I - a relação, quantificação e especificação de 
equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das 
necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do 
projeto; 
II - as fontes dos recursos necessários à construção e 
manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura. 
Art. 44 OAM ao determinar a elaboração do EIA e a 
apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo 
Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais munícipes, dentro de prazos fixados em lei, 
promoverá a realização de Audiência Pública para manifestação da população sobre o projeto 
e seus impactos ambientais. 
§ 1.º OAM procederá à ampla publicação de edital, dando 
conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e os locais e períodos 
onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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§ 2.º A realização da audiência pública deverá ser 
esclarecida e amplamente divulgada pelo OAM e pelo empreendedor, com antecedência 
necessária à sua realização em local conhecido e acessível. 
Art. 45 A relação dos empreendimentos ou atividades 
que estarão sujeitas à elaboração do EIA e respectivo RIMA, será definido por ato do Poder 
Executivo, ouvido e aprovado pelo COMUMA. 
TÍTULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Art. 46 O Município, mediante lei, instituirá o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente de Pinhão, normatizando as diretrizes de administração do 
Fundo. 
Art. 47 Os recursos para o Fundo serão provenientes de: 
I - impostos sobre circulação de mercadorias e serviços - 
ICMS ecológico; 
II - taxas e emolumentos relativos ao meio ambiente; 
III - multas recolhidas de infrações relativas ao meio 
ambiente; 
IV - doações específicas para a questão ambiental. 
§ 1.º Os recursos referidos nos incisos de I a IV deste
artigo só poderão ser aplicados para o meio ambiente. 
§ 2.º Doações referidas no inciso IV, realizadas por 
empresas que estejam com processos relativos à questão ambiental serão recusadas. 
TITULO VII 
DA COBERTURA VEGETAL URBANA 
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Art. 48 Entende-se como cobertura vegetal urbana a toda 
forma de vegetação existente no tecido urbano e periurbano, com enfoque principal para as 
seguintes situações: 
I - árvores isoladas situadas nos espaços públicos; 
II - árvores isoladas situadas nos espaços privados; 
III - agrupamentos de árvores que formem bosques de 
qualquer tipo, situados nos espaços públicos; 
IV - agrupamentos de árvores que formem bosques de 
qualquer tipo, situados nos espaços privados; 
V - praças públicas ou privadas, quaisquer que sejam sua 
cobertura vegetal; 
VI - parques públicos ou privados, quaisquer que sejam 
sua cobertura vegetal; 
VII - demais tipos de vegetação que tenham função 
estética ou ecológica no tecido urbano ou área periurbana. 
Art. 49 O COMUMA definirá as atribuições para 
execução, acompanhamento, fiscalização e infrações relativas à cobertura vegetal urbana do 
Município de Pinhão, além do previsto neste Código.
Art. 50 OAM promoverá a adequação da vegetação dos 
espaços públicos já existentes, segundo o artigo 68 desta Lei, conforme planejamento técnico 
a ser requerido a especialistas. 
Art. 51 Os novos programas para cobertura vegetal dos 
espaços públicos deverão ocorrer com planejamentos específicos de implantação e 
manutenção elaborados por especialistas do Órgão Ambiental Municipal. 
Parágrafo Único. OAM promoverá o cadastramento 
atualizado da cobertura vegetal pública e privado existentes e de interesse, utilizando-se da 
estrutura do SGMCA. 
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Art. 52 Os planos para a adequação das árvores já 
existentes bem como para novos plantios deverão ser apreciados pelo COMUMA. 
Art. 53 No caso de árvores removidas sem autorização ou 
danificadas por evidente culpabilidade, o culpado pagará ao Município, o valor definido pelo 
COMUMA, com base na seguinte progressão: 
I - custo atual de implantação, acrescido de 10 (dez) UFM 
(Unidade Fiscal Municipal) por ano de idade do indivíduo removido ou danificado, para 
árvores comuns na arborização do Município; 
II - custo atual de implantação, acrescido de 20 (vinte) 
UFM (Unidade Fiscal Municipal) por ano de idade do indivíduo removido ou danificado para 
árvores raras na arborização do Município; 
III - custo atual de implantação, acrescido de 50 
(cinqüenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por ano de idade do indivíduo removido ou 
danificado para árvores localizadas em áreas de preservação, definidas neste Código; 
IV - custo atual de implantação, acrescido de 100 (cem)
UFM (Unidade Fiscal Municipal) por ano de idade do indivíduo removido ou danificado para 
árvores tombadas pelo patrimônio ou legalmente consideradas imunes ao corte. 
§ 1.º Considera-se árvore comum na arborização do 
Município, o indivíduo que pertencer à espécie que tiver freqüência relativa superior a 5% 
(cinco por cento) do total de indivíduos, segundo o inventário mais recente. 
§ 2.º Considera-se árvore rara na arborização do 
Município o indivíduo que pertencer à espécie que tiver freqüência relativa inferior a 5% 
(cinco por cento) do total de indivíduos, segundo o inventário mais recente. 
§ 3.º O COMUMA poderá exigir um inventário para essa 
finalidade caso julgue que os dados estejam desatualizados. 
§ 4.º As penas estabelecidas neste artigo serão cobradas
sem prejuízo de outras estabelecidas em leis superiores ou complementares. 
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Art. 54 OAM estabelecerá um plano de implantação e 
manejo para praças e demais espaços públicos e privados com cobertura vegetal, levando em 
conta o zoneamento e os índices de qualidade de vida setoriais. 
Parágrafo Único. Os projetos deverão ser executados por 
especialistas do Órgão Ambiental Municipal levando-se em conta as necessidades da 
população local e não os aspectos meramente estéticos. 
TÍTULO VIII 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 
Capítulo I 
Art. 55 A educação ambiental, em todos os níveis de 
ensino da rede municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do 
meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio 
ecológico e da sadia qualidade de vida da população. 
Art. 56 O Poder Público, na rede escolar municipal e na 
sociedade, deverá: 
I - apoiar ações voltadas para a introdução da educação 
ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal; 
II - promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino da rede municipal; 
III - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou
estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental; 
IV - articular-se com entidades jurídicas e não￾governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, 
incluindo a formação e capacitação de recursos humanos; 
V - desenvolver ações de educação ambiental junto à 
população do Município. 
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Capítulo II 
DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS 
Art. 57 O Município criará mecanismos de benefícios e 
incentivos para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. 
§ 1.º Esses mecanismos deverão ser controlados pelo 
COMUMA e concedidos conforme planejamento executado pelo OAM. 
§ 2.º Os benefícios e incentivos de que tratam esse artigo 
não envolverão pagamentos em espécie. 
TÍTULO IX 
DO LICENCIAMENTO, AUDITORIA, MONITORAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 
Capítulo I 
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
Art. 58 A execução de planos, programas e obras, a 
localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividades e o uso e a exploração de 
recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, 
Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de 
qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de 
órgão competente das esferas; Municipal, Estadual ou Federal com anuência do OAM, sem 
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
Art. 59 As licenças de qualquer espécie, de origem 
federal ou estadual, não excluem a necessidade de autorização pelo órgão competente do 
SISMMA, nos termos deste Código. 
Art. 60 OAM expedirá as seguintes licenças: 
I - Licença Municipal de Localização - LML; 
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II - Licença Municipal de Instalação - LMI; 
III - Licença Municipal de Operação - LMO; 
IV - Licença Municipal de Ampliação - LMA. 
Art. 61 A Licença Municipal de Localização - LML será 
requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, para verificação de adequação 
aos critérios do zoneamento ambiental. 
Parágrafo Único. Para ser concedida a Licença 
Municipal de Localização, o COMUMA poderá determinar a elaboração de EIA/RIMA, nos 
termos deste Código e sua regulamentação. 
Art. 62 A Licença Municipal de Instalação - LMI, a 
Licença Municipal de Operação - LMO e a Licença Municipal de Ampliação - LMA serão 
requeridas mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, quando exigido. 
Parágrafo Único. OAM definirá elementos necessários à 
caracterização do projeto e aqueles constantes das licenças através de regulamento. 
Art. 63 A LMI conterá o cronograma aprovado pelo 
órgão do SISMUMA para implantação dos equipamentos e sistemas de controle, 
monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais. 
Art. 64 A LMO será concedida depois de concluída a 
instalação, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas 
na LMI. 
Art. 65 O início de instalação, operação ou ampliação de 
obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambintal sem a expedição da licença respectiva 
implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das 
medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do 
SISMUMA. 
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Art. 66 A revisão da LMO, independentemente do prazo 
de validade, ocorrerá sempre que: 
I - a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da 
população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento; 
II - a continuidade da operação que comprometa de 
maneira irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade; 
III - ocorrer descumprimento às condicionantes do 
licenciamento. 
Art. 67 A renovação da LMO deverá considerar as 
modificações no zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a 
concessão de prazo para adaptação, relocalização ou encerramento da atividade. 
Art. 68 O regulamento estabelecerá prazos para 
requerimento, publicação, prazo de validade das licenças emitidas e relação de atividades 
sujeitas ao licenciamento. 
Capítulo II 
DA AUDITORIA AMBIENTAL 
Art. 69 Para os efeitos deste Código, denomina-se 
Auditoria Ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e 
avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou 
desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de: 
I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e 
degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas; 
II - verificar o cumprimento de normas ambientais 
federais, estaduais e municipais; 
III - examinar a política ambiental adotada pelo 
empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar 
o meio ambiente e a sadia qualidade de vida; 
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IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados 
por obras ou atividades auditadas; 
V - analisar as condições de operação e de manutenção 
dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras; 
VI - examinar, através de padrões e normas de operação e 
manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e 
manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção ao meio ambiente; 
VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de 
emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população 
residente na área de influência; 
VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de 
não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como 
objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida. 
§ 1.º Medidas referidas no inciso VIII deste artigo 
deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, 
determinado pelo OAM, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação. 
§ 2.º O não cumprimento das medidas nos prazos 
estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo sujeitará a infratora às penalidades 
administrativas e às medidas judiciais cabíveis. 
Art. 70 OAM poderá determinar aos responsáveis pela 
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias 
ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos. 
Parágrafo Único. Nos casos de auditorias periódicas, os 
procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo 
deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, 
decorrentes do resultado de auditoria anteriores. 
Art. 71 As auditorias ambientais serão realizadas por 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, 
devidamente cadastrada no OAM e acompanhada, conforme seu critério, por servidor 
público, técnico nível superior das áreas de sua competência em exercício e lotado na área de 
meio ambiente. 
§ 1.º Antes de dar início ao processo de auditoria, a 
empresa comunicará à secretaria de recursos hídricos e meio ambiente, ou órgão gestor na 
inexistência da secretaria especifica a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a 
auditoria. 
§ 2.º A omissão ou sonegação de informações relevantes 
descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 
cinco (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais 
cabíveis. 
Art. 72 Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias 
ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre os 
quais: 
I - as atividades extrativistas de recursos naturais; 
II - as instalações destinadas à estocagem de substâncias 
tóxicas e perigosas; 
III - as instalações de processamento e de disposição final 
de resíduos tóxicos ou perigosos; 
IV - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, 
cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões 
normatizados. 
Art. 73 O não atendimento da realização da auditoria nos 
prazos e condições determinados sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca 
inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada 
pelo OAM, independentemente de aplicação de outras penalidades legais previstas. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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Art. 74 Todos os documentos decorrentes das auditorias 
ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme 
definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados, nas 
dependências do OAM, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos. 
Capítulo III 
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 75 O monitoramento ambiental consiste no 
acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: 
I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade 
ambiental e aos padrões de emissão; 
II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; 
III - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de 
gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; 
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da 
flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; 
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais 
em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição; 
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas
ou áreas degradadas; 
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade
de auditoria ambiental. 
Capítulo IV 
DO SISTEMA DE GESTÃO MUNICIPAL DE RÍSCOS E CADASTRO AMBIENTAL 
Art. 76 O Sistema de Gestão Municipal Risco e 
Cadastros Ambientais - SGMRCA, bem como o banco de dados de interesse do SISMUMA, 
será organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade do OAM para utilização pelo 
Poder Público e pela sociedade. 
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Art. 77 São objetivos do Sistema de gestão municipal de 
riscos e cadastro ambientais, entre outros: 
I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse 
ambiental; 
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os 
registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SISMUMA; 
III - atuar como instrumento regulador dos registros 
necessários às diversas necessidades do SISMUMA; 
IV - recolher e organizar dados e informações de origem
multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; 
V - articular-se com os sistemas congêneres. 
Art. 78 O Sistema será organizado e administrado pelo 
OAM que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários. 
Art. 79 O Sistema conterá utilidades específicas para: 
I - registro de entidades ambientalistas com ação no 
Município; 
II - registro de entidades populares com jurisdição no 
Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental; 
III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de 
caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, 
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; 
IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de 
repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; 
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se 
dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à 
elaboração de projetos na área ambiental; 
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que 
cometeram infrações às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; 
VII - organização de dados e informações técnicas, 
bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SISMUMA; 
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VIII - cadastro para diagnósticos e manejos da cobertura 
vegetal urbana e do município; 
IX - outras informações de caráter permanente ou 
temporário. 
Parágrafo Único. OAM fornecerá certidões, relatório ou 
cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe observados os 
direitos individuais e o sigilo industrial. 
Art. 80 O Município exercerá fiscalização sobre as 
questões ambientais segundo esse Código, leis superiores e leis complementares. 
§ 1.º Para efeito de fiscalização o COMUMA exercerá 
suas funções consultivas, deliberativas e normativas. 
§ 2.º Para efeito de fiscalização o OAM exercerá suas 
funções de coordenação, controle e execução. 
§ 3.º Para efeito de fiscalização o COMUMA e o OAM se 
apoiarão nas entidades não governamentais e nas secretarias afins, estabelecidas nos 
capítulos IV e V do Título II. 
Capítulo V 
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ÂMBITO MUNICIPAL 
Art. 81 São consideradas cargas perigosas, para os 
efeitos deste Código, aquela constituída por produtos ou substâncias efetiva ou 
potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidos e 
classificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e outras que o 
COMUMA considerar. 
Art. 82 Os veículos, as embalagens e os procedimentos 
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de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT (Associação 
Brasileira de Normas Técnicas) e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de 
conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados. 
Parágrafo Único. Quando inevitável, o transporte de 
carga perigosa no Município de Pinhão, será de autorização expressa do Corpo de 
Bombeiros, Defesa Civil e do OAM, que estabelecerão os critérios especiais de identificação 
e as medidas de segurança que se fizerem necessárias em função da periculosidade. 
Capítulo VI 
DAS ATIVIDADES PERIGOSAS 
Art. 83 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a 
produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou 
produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco 
efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. 
Art. 84 São vedados no Município, entre outros que 
proibir este Código: 
I - o lançamento de esgoto in natura, em corpos d’água; 
II - a produção, a distribuição e a venda de aerossóis que 
contenham clorofluorcarbono; 
III - a fabricação, a comercialização, o transporte, o 
armazenamento e a utilização de armas químicas e biológicas; 
IV - a manutenção de materiais explosivos, para uso civil, 
que não se atenham às normas de segurança; 
V - a utilização de metais pesados em quaisquer 
processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do 
meio ambiente natural; 
VI - a produção, o transporte, a comercialização e o uso
de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja 
proibido no território nacional e território estadual, por razões toxicológicas, farmacológicas 
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ou de degradação ambiental; 
VII - a produção ou o uso, o depósito, a comercialização
e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias 
radioativas, observadas as outorgações emitidas pelos órgãos competentes e devidamente 
licenciados e cadastrados pelo SISMUMA; 
IX - a disposição de resíduos perigosos sem os 
tratamentos adequados à sua especificidade. 
Capítulo VII 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO E CONTAMINAÇÃO COM AGROTÓXICOS 
Art. 85 As pessoas físicas e jurídicas que sejam 
prestadoras de serviços na comercialização, aplicação de agrotóxicos, seus componentes e 
afins, mesmo os de jardins, e medicamentos veterinários deverão possuir seus respectivos 
registros junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, e que para licenciamento dos 
mesmos, ouvirá outros órgãos técnicos e somente após apresentação plana de recolhimentos 
de embalagens, elaborado por técnicos responsáveis, o Departamento Ambiental fornecerá as 
devidas autorizações ou licenças quando de sua competência. 
a) são prestadores de serviço as pessoas físicas ou 
jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos 
considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins; 
b) o registro no Conselho Municipal de Meio 
Ambiente não isenta o prestador de serviços de obrigações dispostas em outras Leis. 
c) Nenhum estabelecimento que opere com 
produtos abrangidos por esta Lei poderá funcionar sem a assinatura e responsabilidade 
efetiva do técnico legalmente habilitado. 
d) Fica vedada a venda ou armazenamento de 
agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos de 
origem animal ou vegetal para o consumo humano, bem como produtos farmacêuticos, salvo 
quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias vedantes e 
impermeáveis 
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Art. 86 Quando organizações internacionais responsáveis 
pela saúde, alimentação ou meio ambiente da qual o Brasil seja membro integrante ou 
signatário de acordos e convênios alertarem para os riscos ou desaconselharem o uso de 
determinado agrotóxico, seus componentes e afins, caberá ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente - COMUMA, suspender imediatamente o uso, a comercialização e o transporte do 
mesmo no Município. 
Art. 87 Possuem legitimidade para requerer em nome 
próprio a impugnação do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos, seus componentes 
e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e dos animais, as seguintes 
organizações: 
I - Entidades de classe, representativas de profissionais 
ligados ao setor; 
II - Partidos políticos, com representação no Congresso 
Nacional; 
III - Entidades legalmente constituídas para a defesa dos
interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos 
naturais; 
Art. 88 Requerida à impugnação de que trata o artigo 
anterior, caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente avaliar, num prazo até 90 
(noventa) dias, os problemas e informações consultando os órgãos de agricultura, saúde e 
meio ambiente: 
a) restringir ou suspender o uso; 
b) restringir ou suspender a comercialização; 
c) restringir ou suspender o transporte no 
Município; 
Art. 89 Os agrotóxicos, seus componentes e afins só 
poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário 
agronômico próprio, fornecido por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, ou 
técnico habilitado.0 
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Art. 90 As pessoas físicas ou jurídicas que 
comercializem, ou seja, prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus 
componentes e afins, ficam obrigadas a manter a disposição dos serviços de fiscalização, o 
livro de registro ou outro sistema de controle, conforme regulamentação desta Lei, contendo: 
I - No caso de estabelecimentos que comercializem 
agrotóxicos, seus componentes e afins no mercado interno: 
a) relação detalhada do estoque existente; 
b) controle em livro próprio, registrando-se nome 
técnico e nome comercial, a quantidade do produto comercializado, o número da receita 
agronômica acompanhada dos respectivos receituários. 
II - No caso de pessoas físicas ou jurídicas que sejam 
representadoras dos serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins: 
a) relação detalhada do estoque existente; 
b) nome comercial e técnico dos produtos e as 
quantidades aplicadas, acompanhadas dos respectivos receituários e guia de aplicação, em 
duas vias, ficando uma via de posse do contratante; 
c) guia de aplicação, da qual deverão constar no 
mínimo: nome do usuário e endereço; endereço do local de aplicação; nomes comerciais dos 
produtos usados; quantidade empregada do produto comercial; forma de aplicação; data do 
início e término da aplicação do produto; riscos oferecidos pelos produtos ao ser humano, 
meio ambiente e animais domésticos; cuidados necessários; identificação do aplicador e 
assinatura; identificação do responsável técnico e assinatura; assinatura do usuário. 
Art. 91 Fica proibido o uso de agrotóxicos, seus 
componentes e afins organoclorados e mercuriais, no território do Município de Pinhão. 
Art. 92 Após conclusão do processo administrativo, os 
agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado de ação fiscalizadora 
será inutilizado ou terão outro destino, a critério da autoridade competente. 
Art. 93 O transporte de agrotóxicos, seus componentes e 
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afins, deverá submeter-se às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas 
perigosas, constante na Legislação Federal e às normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 94 O Poder Executivo Municipal desenvolverá ações 
educativas de forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de 
agrotóxicos, seus componentes e afins, divulgando a utilização de métodos alternativos de 
combate às pragas e doenças, com objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres 
humanos, animais e meio ambiente. 
Art. 95 A Secretaria de Saúde do Município de Pinhão 
adotará através da Vigilância Sanitária as providências necessárias para definir como 
notificação compulsória, as intoxicações e doenças ocupacionais decorrentes das exposições 
a agrotóxicos, seus componentes e afins. 
Art. 96 O descarte de embalagens e resíduos de 
agrotóxicos, seus componentes e afins, atenderá ao que prescreve a Lei Federal n.º 7.802, de 
11.07,89, alterada pela Lei nº 9974, de 06.06.2000 e sua regulamentação, e outras normas 
que venham a ser estabelecidas, inclusive pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - 
COMUMA. 
Capítulo VIII 
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO MUNICIPAL 
Art. 97 A qualidade ambiental será determinada nos 
termos dos artigos 27, 28 e 29 deste Código. 
Art. 98 É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, 
no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada 
poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 
Art. 99 Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as 
atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios 
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de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou 
degradação do meio ambiente. 
Art. 100 O Poder Executivo, através do OAM, tem o 
dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou 
degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente 
risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente. 
Parágrafo Único. Em caso de episódio crítico e durante 
o período em que estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de 
quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis. 
Art. 101 OAM é o órgão competente do Poder Executivo 
Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos deste Código, 
cabendo-lhe, dentre outras: 
I - estabelecer exigências técnicas relativas a cada 
estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora; 
II - fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, 
seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente às resoluções do 
COMUMA; 
III - estabelecer penalidades pelas infrações às normas 
ambientais; 
IV - dimensionar e quantificar o dano visando a 
responsabilizar o agente poluidor ou degradador. 
Art. 102 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as 
empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou 
efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SGMCA. 
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Art. 103 Não será permitida a implantação, ampliação ou 
renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalação ou atividades em débito 
com o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação 
ambiental. 
Art. 104 As revisões periódicas dos critérios e padrões de 
lançamentos de efluentes poderão conter novos padrões, bem como substâncias ou 
parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo. 
Seção I 
DO AR 
Art. 105 Na implantação da Política Municipal de 
Controle da Poluição Atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 
I - exigência da adoção das melhores tecnologias de 
processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos 
níveis de poluição; 
II - melhoria na qualidade ou substituição dos 
combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético; 
III - implantação de procedimentos operacionais 
adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva 
dos equipamentos de controle da poluição; 
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou 
contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de 
fiscalização do OAM; 
V - integração dos equipamentos de monitoramento da 
qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; 
VI - proibição de implantação ou expansão de atividades 
que possam resultar em violação dos padrões fixados; 
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão 
atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e 
a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular 
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hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. 
Art. 106 Deverão ser respeitados, entre outros, os 
seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado: 
I - Na estocagem a céu aberto de materiais que possam 
gerar emissão por transporte eólico: Disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o 
arraste eólico; umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por 
materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão 
visível de poeira por arraste eólico; a arborização das áreas circunvizinhas das pilhas, de 
modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas, compatível com a 
altura; 
II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e 
industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária 
para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico; 
III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes 
atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e 
arborização, por espécies e manejos adequados; 
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de 
estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos 
ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas 
comprovadas; 
V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição 
do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, 
deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de 
avaliações relacionadas ao controle da poluição. 
Art. 107 Ficam vedadas: 
I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de 
alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; 
II - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por 
cento) da Escala “righelmam”, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante 
os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) 
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minutos de operação para outros equipamentos; 
III - a emissão de odores que possam criar incômodos à 
população; 
IV - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, 
excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; 
V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado 
em legislação específica; 
VI - a transferência de materiais que possam provocar 
emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 
Parágrafo Único. O período de 5 (cinco) minutos 
referidos no inciso II poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de 
justificada limitação tecnológica dos equipamentos.
Art. 108 As fontes de emissão deverão, a critério técnico 
fundamentado do OAM, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não 
superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros 
ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade 
destes parâmetros em relação aos níveis de produção. 
Parágrafo Único. Deverão ser utilizadas metodologias de 
coleta e análise estabelecidas pela ABNT, homologadas pelo COMUMA. 
Art. 109 São vedadas a instalação e ampliação de 
atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta 
Lei. 
§ 1.º Todas as fontes de emissão existente no Município
deverá se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pelo OAM, não 
podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei. 
§ 2.0
 OAM poderá reduzir este prazo nos casos em que os 
níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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§ 3.0
 OAM poderá ampliar os prazos por motivos que não 
dependem dos interessados desde que devidamente justificado. 
Art. 110 OAM baseado em parecer técnico, procederá à 
elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, 
sujeito à apreciação do COMUMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos 
avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição. 
Seção II 
DA ÁGUA 
Art. 111 A Política Municipal de Controle de Poluição e 
Manejo dos Recursos Hídricos objetiva: 
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da 
população; 
II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com 
especial atenção para as áreas de nascentes e outras relevantes para a manutenção dos ciclos 
biológicos. 
Parágrafo Único. Só serão permitidas as plantas ditas 
freatófitas em quantidades controladas para os casos específicos de abrigo de fauna e para 
manutenção da biodiversidade, conforme instruções do COMUMA. 
III - reduzir, progressivamente, a toxidade e as 
quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água; 
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e 
potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente; 
V - controlar os processos erosivos que resultem no 
transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem; 
VI - assegurar o acesso e o uso público às águas 
superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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expressamente disposto em norma específica; 
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, 
visando preservar a qualidade dos recursos hídricos. 
Art. 112 O Município incentivará através de lei 
complementar, outros incentivos ou em forma de pagamento, o zelo de todo proprietário 
rural que tiver em sua propriedade, uma ou mais nascentes que estejam produzindo água para 
consumo humano. 
§ 1.º O proprietário será remunerado segundo medições 
de vazão realizadas na divisa de sua propriedade, tomando-se como base a média entre os 
meses mais secos, com medidas tomadas em dias sem chuva. 
§ 2.0
 Para recebimento do incentivo, OAM fará controle 
periódico da qualidade da água, conforme índices estipulados pela OMS (Organização 
Mundial da Saúde). 
§ 3.0
 OAM fará o controle mensal de quantidade e 
qualidade através do SGMCA para fins de remuneração. 
Art. 113 Os recursos para esse incentivo serão 
provenientes de: 
I - porcentagem sobre a conta de água para consumo 
doméstico; 
II - taxa calculada sobre a área irrigada para o consumo
agrícola; 
III - taxa calculada sobre o plantel de animais para o 
consumo pecuário. 
§ 1.0
 OAM estabelecerá os valores e as condições de 
medição segundo consulta a especialistas e aprovação pelo COMUMA. 
§ 2.0
 O valor total arrecadado será rateado 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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proporcionalmente ao volume produzido em cada propriedade. 
Art. 114 A ligação de esgoto sem tratamento adequado 
à rede de drenagem pluvial equivale à transgressão do inciso I, do Art.99, deste Código. 
Art. 115 Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto 
doméstico, no sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência. 
Art. 116 As diretrizes deste Código aplicam-se a 
lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e 
potencialmente poluidoras instaladas no Município de Pinhão, em águas superficiais ou 
subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de 
coleta. 
Art. 117 Os critérios e padrões estabelecidos em 
legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de 
produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução 
das cargas poluidoras totais. 
Art. 118 Os lançamentos de efluentes líquidos não 
poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e 
padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies 
migratórias, exceto na zona de mistura. 
Art. 119 Serão considerado, de acordo com o corpo 
receptor, com critérios estabelecidos pelo OAM, ouvido o COMUMA, as áreas de mistura 
fora dos padrões de qualidade. 
Art. 120 A captação de água superficial ou subterrânea 
deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais 
exigências legais, a critério técnico do OAM. 
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Art. 121 As atividades efetiva ou potencialmente 
poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de 
monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, 
previamente estabelecidos ou aprovados pelo OAM, integrando tais programas o Sistema de 
gestão Municipal de Riscos e Cadastros Ambientais - SGMRCA. 
§ 1.0
 A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser 
baseadas em metodologias aprovadas pelo OAM. 
§ 2.0
 Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de 
efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, 
sempre incluída a previsão de margens de segurança. 
§ 3.0
 Os técnicos do OAM terão acesso a todas as fases do 
monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. 
Art. 122 A critério do OAM, as atividades efetiva ou 
potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com 
capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado. 
§ 1.º O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas 
de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido 
em função das concentrações e das cargas poluentes. 
§ 2.º A exigência da implantação de bacias de 
acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios. 
Seção III 
DO SOLO 
Art. 123 A proteção do solo no Município visa: 
I – garantir à sustentabilidade e o uso racional do solo 
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urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais 
contidas no Plano Diretor de Pinhão - PDP; 
II - garantir a utilização do solo cultivável, através de 
adequados planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e 
manejos; 
III - priorizar o controle da erosão, a contenção de 
encostas e o reflorestamento das áreas degradadas; 
IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas. 
Parágrafo Único. OAM deverá elaborar, através de 
especialistas, carta de solos do Município e critérios para fins de preservação ambiental e 
aptidão agrícola. 
Art. 124 O Município deverá implantar adequado 
sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta 
seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do 
volume total dos resíduos sólidos gerados. 
Art. 125 A disposição de quaisquer resíduos no solo 
sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua 
degradabilidade e da capacitação do solo de autodepurar-se se levando em conta os seguintes 
aspectos: 
I - capacidade de percolação; 
II - garantia de não contaminação dos aquíferos 
subterrâneos; 
III - limitação e controle da área afetada; 
IV - reversibilidade dos efeitos negativos. 
Seção IV 
SONORA 
Art. 126 Compete ao Órgão Ambiental Municipal: 
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I - elaborar a carta acústica do Município de Pinhão; 
II - estabelecer o programa de controle dos ruídos 
urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; 
III - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, 
previstas na legislação vigente; 
IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis 
por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, 
podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; 
V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, 
fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades 
territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; 
VI - organizar programas de educação e conscientização a 
respeito de causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações; 
VII - esclarecimentos sobre as proibições relativas às 
atividades que possam causar poluição sonora. 
Art. 127 A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar 
causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. 
Art. 128 Fica proibida a utilização ou funcionamento de 
qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique 
o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da 
propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento 
previsto no Plano Diretor de Pinhão. 
Parágrafo Único. Os níveis máximos de som nos 
períodos diurno e noturno serão fixados pelo OAM. 
Art. 129 Fica proibido o uso ou a operação, inclusive 
comercial, de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído. 
Seção V 
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VISUAL 
Art. 130 A exploração ou utilização de veículos de 
divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis nos logradouros públicos poderá ser 
promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente. 
§ 1.º Considera-se paisagem urbana a configuração 
resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos 
edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e 
movimento. 
§ 2.º São considerados veículos de divulgação, ou 
simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual 
utilizados para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecer a 
resolução do COMUMA. 
§ 3.0
 Todas as atividades que industrializem, fabriquem 
ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no órgão 
competente. 
Art. 131 O assentamento físico dos veículos de 
divulgação nos logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições: 
I - quando contiver anúncio institucional; 
II - quando contiver anúncio orientador. 
Art. 132 São considerados anúncios quaisquer 
indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis 
dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, 
industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou 
coisas, classificando-se em: 
I - anúncio indicativo: indica ou identifica 
estabelecimentos, propriedades ou serviços; 
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II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, 
empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas; 
III - anúncio institucional: transmite informações do 
poder público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades 
beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
IV - anúncio orientador: transmite mensagens de 
orientações, tais como tráfego ou de alerta; 
V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos 
tipos anteriormente definidos. 
Art. 133 É considerada poluição visual qualquer 
limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio 
ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao 
controle ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes. 
Art. 134 As interferências antrópicas que afetem a 
paisagem natural deverão ser complementadas de modo a minimizar o impacto visual 
negativo causado pela interferência. 
§ 1.0
 Todo corte ou aterro realizado no âmbito do 
Município será revegetado conforme instruções do OAM. 
§ 2.0
 Toda construção ou interferência na paisagem 
urbana deverá ter a aprovação do OAM, segundo o Plano Diretor de Pinhão. 
Art. 135 O Poder Público Municipal de Pinhão proverá o 
perímetro urbano de locais apropriados para divulgações visuais de todas as espécies. 
§ 1.0
 Fica terminantemente proibida a divulgação visual 
de qualquer espécie fora dos locais previamente estabelecidos. 
§ 2.0
 Ficam sujeitos a pagamento ao Poder Público 
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Municipal, o interessado na divulgação e o agente divulgador, na razão de 2 para 1 (dois para 
um), respectivamente, sobre o valor da limpeza do local, acrescido de 100% (cem por cento), 
e sem prejuízo das penalidades advindas de leis superiores ou complementares. 
TÍTULO X 
DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS 
Art. 136 A extração mineral de pedra, saibro, areia, 
argila e terra vegetal são reguladas por este capítulo e pela norma ambiental pertinente. 
Art. 137 A exploração de jazidas das substâncias 
minerais dependerá sempre de EIA/RIMA para o seu licenciamento. 
Parágrafo Único. Quando do licenciamento, será 
obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de 
lavra. 
Art. 138 O requerimento de licença municipal para a 
realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, 
será instruído pelas autoridades estaduais e federais. 
TÍTULO XI 
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL 
Capítulo I 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 139 A fiscalização do cumprimento das disposições 
deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção 
ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados e pelas entidades não 
governamentais, nos limites da lei. 
Art. 140 Consideram-se para os fins deste capítulo os 
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seguintes conceitos: 
I - Advertência: é a intimação do infrator para fazer 
cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções. 
II - Apreensão: ato material decorrente do poder de 
polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de 
produto da fauna ou da flora silvestre ou produtos agroquímicos proibidos de uso veterinário 
e agroflorestal. 
III - Auto: instrumento de assentamento que registra, 
mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia. 
IV - Auto de constatação: registra a irregularidade 
constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da 
norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis. 
V - Auto de infração: registra o descumprimento de 
norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível. 
VI - Demolição: destruição forçada de obra incompatível 
com a norma ambiental. 
VII - Embargo: é a suspensão ou proibição da execução 
de obra, de produção agrosilvepastoril, industrial e comercial ou implantação de 
empreendimento. 
VIII - Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal
de proteção ambiental credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às 
disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles 
decorrentes. 
IX - Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação
ambiental, a este Código e às normas deles decorrentes. 
X - Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou
omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da 
norma ambiental. 
XI - Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do 
uso de construção, produção, exercício de atividade ou condução de empreendimento. 
XII - Intimação: é a ciência ao administrado da infração 
cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciadas no próprio auto 
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ou em edital. 
XIII - Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou
cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração 
cometida. 
XIV - Poder de polícia: é a atividade da administração 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a 
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, 
controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município 
de Pinhão. 
XV - Reincidência: é a perpetração de infração da mesma 
natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. 
No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo caso de reincidência 
genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência 
e outra. 
Art. 141 No exercício da ação fiscalizadora serão 
assegurados aos agentes de proteção ambiental credenciados o livre acesso e a permanência, 
pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados para o exercício de 
fiscalização e monitoramento ambiental. 
Art. 142 Mediante requisição do OAM, o agente de 
proteção ambiental credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da 
ação fiscalizadora. 
Art. 143 Aos agentes de proteção ambiental 
credenciados compete: 
I - efetuar visitas e vistorias; 
II - verificar a ocorrência da infração; 
III - lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao 
autuado; 
IV - elaborar relatório de vistoria; 
V - exercer atividade orientadora visando à adoção de 
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atitude ambiental positiva. 
Art. 144 A fiscalização e a aplicação de penalidades de 
que tratam este regulamento dar-se-ão por meio de: 
I - auto de constatação; 
II - auto de infração; 
III - auto de apreensão; 
IV - auto de embargo; 
V - auto de interdição; 
VI - auto de demolição. 
Parágrafo Único. Os autos serão lavrados em três vias 
destinadas: a primeira, ao autuado; a segunda, ao processo administrativo; a terceira, ao 
arquivo. 
Art. 145 Constatada a irregularidade, será lavrado o auto 
correspondente, dele constando: 
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com 
respectivo endereço; 
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data 
respectivos; 
III - o fundamento legal da infração; 
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo 
para a correção da irregularidade; 
V - nome, função e assinatura do autuante; 
VI - prazo para apresentação da defesa. 
Art. 146 Na lavratura do auto, as omissões ou 
incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para 
determinação da infração e do infrator. 
Art. 147 A assinatura do infrator ou seu representante 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a 
recusa constituirá agravante. 
Art. 148 Do auto será intimado o infrator: 
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; 
II - por via postal, fax, telex ou meio similar, com prova 
de recebimento; 
III - por edital, nas demais circunstâncias. 
Parágrafo Único. O edital será publicado uma única vez, 
em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação. 
Art. 149 São critérios a serem considerados pelo atuante 
na classificação de infração: 
I - a maior ou menor gravidade; 
II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes; 
III - os antecedentes do infrator. 
Art. 150 São consideradas circunstâncias atenuantes: 
I - o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela 
espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações 
determinadas pelo OAM; 
II - a comunicação prévia do infrator às autoridades 
competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; 
III - a colaboração com os agentes e técnicos 
encarregados da fiscalização e do controle ambiental; 
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser 
de natureza leve. 
Art. 151 São consideradas circunstâncias agravantes: 
I - cometer o infrator reincidência específica ou infração 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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continuada; 
II - ter cometido a infração para obter vantagem 
pecuniária; 
III - coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente;
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu 
alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; 
VI - ter o infrator agido em dolo; 
VII - atingir a infração áreas sob proteção legal. 
Art. 152 Havendo concurso de circunstância atenuante e 
agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da 
vontade do autor. 
Capítulo II 
DAS PENALIDADES 
Art. 153 Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às 
seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente: 
I - advertência por escrito em que o infrator será intimado 
para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 
II - multa simples, diária ou cumulativa, em UFM 
(Unidade Fiscal Municipal), conforme estabelecida neste Código; 
III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora 
silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na 
infração; 
IV - embargo ou interdição temporária de atividades até a 
correção da irregularidade; 
V - cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente 
interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos 
competentes do Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, em cumprimento a parecer técnico homologado pelo titular do OAM; 
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VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais 
concedidos pelo Município; 
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso 
ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas 
pelo OAM; 
VIII – demolição de obras. 
§ 1.0
 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas
ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas. 
§ 2.0
 A aplicação das penalidades previstas neste Código 
não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. 
§ 3.0
 Sem obstar a aplicação das penalidades previstas 
neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou 
recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. 
Art. 154 As penalidades poderão incidir sobre: 
I - o autor material; 
II - o mandante; 
III - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela 
se beneficie. 
Art. 155 As penalidades previstas neste capítulo serão 
objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o 
COMUMA. 
Art. 156 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas 
previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a 
especificidade de cada recurso ambiental. 
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Capítulo III 
DOS RECURSOS 
Art. 157 O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 
20 (vinte) dias corridos contados do recebimento do auto de infração. 
Art. 158 A impugnação da sanção ou da ação fiscal 
instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instância. 
§ 1.0
 A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral 
da Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da intimação. 
§ 2.0
 A impugnação mencionará: 
I - autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do impugnante; 
III - os motivos de fato e de direito em que o impugnante 
pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem. 
Art. 159 Oferecida a impugnação, o processo será 
encaminhado ao fiscal atuante ou servidor designado pelo OAM, que sobre ela se 
manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado. 
Art. 160 Fica vedado reunir em uma só petição, 
impugnação ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem 
sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. 
Art. 161 O julgamento do processo administrativo, e os 
relativos ao exercício do poder de polícia, serão de competência: 
I - em primeira instância, da Junta de Impugnação Fiscal 
(JIF) nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício 
do poder de polícia. 
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§ 1.0
 O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias 
a partir de sua entrega na JIF. 
§ 2.0
 A JIF, dará ciência da decisão ao sujeito passivo, 
intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la ao prazo de 20 (vinte) dias contados da data de 
seu recebimento. 
II - em segunda e última instância administrativa, do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA, órgão consultivo, deliberativo e 
normativo do SISMUMA. 
§ 1.0
 O COMUMA proferirá decisão no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do 
Conselho. 
§ 2.0
 Se o processo depender de diligência, este prazo 
passará a ser contado a partir da conclusão daquela. 
§ 3.0
 Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar 
provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência. 
Art. 162 A JIF será composta de 2 (dois) membros 
designados pelo Chefe do Departamento de Meio Ambiente e 1 (um) presidente, que será 
sempre o Diretor de Departamento da Unidade Administrativa autora da sanção fiscal 
recusada. 
Art. 163 Compete ao presidente da JIF: 
I - presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela 
sua regularidade; 
II - determinar as diligências solicitadas; 
III - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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fundamentado; 
IV - assinar as resoluções, em conjunto com os membros 
da Junta; 
V - recorrer de ofício ao COMUMA, quando for o caso. 
Art. 164 São atribuições dos membros da JIF: 
I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, 
apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos; 
II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se 
necessário; 
III - proferir voto fundamentado; 
IV - proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado;
V - redigir as resoluções, nos processos em que funcionar 
como relator, desde que vencedor o seu voto; 
VI - redigir as resoluções, quando vencido o voto do 
relator. 
Art. 165 A JIF deverá elaborar o regimento interno, para 
disciplinamento e organização dos seus trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção do 
Chefe do Departamento de Meio Ambiente. 
Art. 166 Sempre que houver impedimento do membro 
titular da JIF, o presidente deverá convocar o seu respectivo suplente, com antecedência de 
24 horas. 
Art. 167 A JIF realizará 1 (uma) sessão ordinária 
semanal, e tantas extraordinárias quanto necessário, dependendo do fluxo de processos. 
Art. 168 O presidente da JIF recorrerá de ofício ao 
COMUMA sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de 
sanção fiscal, do valor originário não corrigido monetariamente, superior a 500 (quinhentas) 
UFM (Unidades Fiscais Municipais). 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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Art. 169 Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção 
fiscal, será declarada à revelia e permanecerá o processo no OAM, pelo prazo de 20 (vinte) 
dias para cobrança amigável de crédito constituído.
§ 1.0
 A autoridade preparadora poderá discordar da 
exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido à JIF. 
§ 2.0
 Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que 
tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor 
omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Finanças, para inscrição do 
débito em dívida ativa e promoção executiva pela Procuradoria Geral, quando não for o caso 
de reparação de dano ambiental. 
Art. 170 São definitivas as decisões: 
§ 1.0
 Em primeira instância: 
I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem
que este tenha sido interposto; 
II - quando a parte não for objeto de enfoque no recurso 
voluntário. 
§ 2.0
 De segunda e última instância recursal 
administrativa. 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 171 Somente será renovado o alvará de 
funcionamento das empresas potencialmente poluidoras já instaladas no Município de Pinhão 
após a comprovação de sua adequação ao que dispõe este Código, por meio de certidão a ser 
expedida pelo órgão municipal competente. 
 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 64/64 – Lei n.º 1.892/2014 
Art. 172 Deverão ser previstos na dotação orçamentária 
dos órgãos municipais competentes os recursos financeiros necessários à implementação 
deste Código. 
 
Art. 173 Todas as situações e fatos ambientais que se 
encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus 
princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo órgão municipal 
competente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará 
prazos para a sua observância. 
 
Art. 174 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados 
da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de ato 
administrativo, no que lhe couber, e estabelecerá as normas técnicas, os padrões e os 
critérios, definidos com base em estudos e propostas realizados pelo órgão municipal 
competente e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização 
necessários à implementação do disposto neste código. 
Art. 175 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, 50.º Ano 
de Emancipação Política.