norma nº 1.894/2014

ESTADODOPARANÁ
CNPJ (MF) 76. 178.011/0001-28.
LEI N.º 1.894/2014
DATA: 22/12/2014
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias no âmbito do Município de Pinhão instalarem
portas eletrônicas, biombos, guarda-volumes, entre outros
Publicado em
14
491 E ER E dispositivos de segurança, e dá outras providências.
Edição 9042- +ãa “A
Coruio cl Autoria dos vereadores: Osvaldo Lupepsa, Denílson José
de Oliveira e Alexandro Caldas Camargo.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Aplicam-se às agências bancárias localizadas no
Município de Pinhão as regras de segurança contidas nesta Lei, que tem por finalidade
propiciar melhores condições de segurança para clientes, usuários e funcionários dessas
instituições.
Art. 2.º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada
unidade de atendimento das instituições bancárias deverá dispor de:
I- porta eletrônica de segurança individualizada, em todos
os acessos destinados ao público, incluído o espaço de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis
oriundos de armas de fogo de grosso calibre;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal
detectado;
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H - vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de
arma de fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências
bancários no mesmo piso, os quais deverão possuir:
a) composição por lâminas de cristais interligados;
b) película apropriada para a retenção de estilhaços; e
c) nível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma
internacional de blindagem;
HI - divisórias opacas e com altura de 2m (dois metros)
entre os caixas, inclusive nos eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante suas
operações bancárias;
/ IV - biombos ou estrutura similar com altura de 2m (dois
metros) entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos
terminais de autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e
controlados por câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias
de terceiros.
Art. 3.º Ficam obrigados às agências bancárias manterem
Guarda-Volumes para depósito temporário de objetos pessoais dos usuários.
$ 1.º Os Guarda-Volumes serão disponibilizados em
compartimentos individuais, dotados de fechaduras com chaves, em número suficiente para
atender todos os usuários.
$ 2.º O uso do Guarda-Volumes deverá ser aleatório,
vedada a reserva de exclusividade de uso para correntistas da própria agência.
$ 3.º O serviço de Guarda-Volumes, prestado pela
agência bancaria deverá ser gratuito.
$ 4º O controle do Guarda-Volumes é de
responsabilidade da agência bancária.
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Art. 4.º O estabelecimento financeiro que infringir algum
dos dispositivos contidos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será
notificado para que efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicado multa no
valor de 5.000 (cinco mil) UFMs (Unidade Fiscal do Município de Pinhão) e, se até 30 (trinta)
dias úteis após a aplicação da multa não houve regularização da situação, será aplicada uma
segunda multa no valor de 10.000 (dez mil) UFMs (Unidade Fiscal do Município de Pinhão);
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da
segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento
financeiro até que haja as devidas adequações às exigências desta Lei.
Art. 5.º As agências bancárias terão o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, para adequarem suas instalações às
exigências desta Lei, sendo'vedada ao poder público municipal a concessão de novos alvarás
em caso de descumprimento.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e dois dias do mês dezembro do ano de dois mil e treze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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