norma nº 31/1990

NQUNICÍPIO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No, 031/90
DATA 01/10/90
Súmula: AUTORIZA "AD REFERENDUN” O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E FUNDAÇÃO
CAETANO MUNHOZ DA ROCHA PARA A
CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 10,) Fica ratificada a assinatura
de convênios feitos entre o Poder Executivo Municipal e a
Secretaria de Estado da Saúde e Fundação Caetano Munhoz da Rocha
para a construção de Postos de Saúde tipo PSt nas localidades de
Zattarlandia, Rondinha e Gaspareto, todos em Pinhão-Pr,
Art 2o,) Fica ainda o Poder Executivo
Municipal, autorizado a opinar Convênios com as mesmas Entidades
citadas no Art, anterior, para a construção de Postos de Saúde
tipo PSI nas localidades de: Ríbeiros, Poço Grande e Faxinal dos
Goutos, Santa Maria - Nova Divinéia, São Sebastião e Santa
Terezinha, todos em Pinhão- Pr,
Emenda Aditiva - Fica ainda o Poder
Executivo Municipal autorizado a criar e instalar Postos de Saúde
nas seguintes localidades ou comunicades: Guarapuavinha, Faxinal
dos Silvérios, Barreiros, Pocinhos e Arroio Bonito, um em cada
localidade,
Parágrafo único - Us convênios de que
trata este Artigo, poderão ser assinados e as obras executadas
neste ou nos outros próximos Exercícios Financeiros,
Art, 30,) Fica ainda o Poder Executiva
Municipal autorizado a tomar todas as providências e cumprir
todas as exigências, assinar os respectivos contratos, visando a
obter a promoção do porte It!t, do Convênio SUDS - Serviços
Unificados e Descentralizados de Saúde do Município de Pinhão-Pr,
Art. 40,) Revogam-se as disposições em
contrário.
Art, So,) Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 01 de Setembro de 1990,
DARCI BROLINI - Prefeito Municipal