norma nº 1.896/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.896/2014
DATA: 29/12/2014
Publicado em SÚMULA: Altera artigos da Lei Municipal 1.831/2013, que
301 dit autoriza o Poder Exenitivo a firmar contrato através de
Edição HE DA inexigibilidade de licitação com a empresa Hospital Santa
Cruz do Pinhão e dá outras providências, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas,
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os artigos 1º, 4º e 6º da Lei
1.831/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
firmar contrato, através de processo administrativo de
inexigibilidade de licitação com a empresa Hospital Santa
Cruz do Pinhão, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
77.028.058/0001-78.
Art. 4.º O valor total proveniente do contrato de
inexigibilidade de licitação, será pago em parcelas mensais,
mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde,
atestando a correta prestação dos serviços.
Art. 6.º O contrato de que trata esta Lei terá vigência de 01
de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015, podendo ser
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rescindido, prorrogado e reajustado conforme acordo entre
os contratantes, mediante o interesse público.
Parágrafo Unico. O valor de reajuste será de no máximo
10% (dez por cento) do contrato vigente.
Art. 2.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e nove dias do mês dezembro do ano de dois mil e quatorze, 49.º
Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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