norma nº 1.897/2014

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.897/2014 
DATA: 29/12/2014 
SÚMULA: Institui o programa de incentivo a 
habitação, desenvolvimento urbano e infra-estrutura
básica de lotes urbanos no município de Pinhão - 
PR, altera a Tabela VIII, da Lei n.º 1.048/2001 e dá 
outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou, e Eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente 
Lei: 
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a criar programa de incentivo a habitação, desenvolvimento urbano e infra￾estrutura básica de lotes urbanos no município de Pinhão, concedendo incentivo aos 
proprietários de lotes urbanos do município. 
§ 1º O incentivo referido no caput deste artigo, que 
serve como estimulo e fomento à habitação, desenvolvimento urbano e infra-estrutura 
básica de lotes urbanos. 
§ 2º O limite de gastos do Poder Executivo com o 
incentivo será de até 50 UFM – Unidade Fiscal do Município, por proprietário de lote 
urbanizado detentor de respectivo cadastro imobiliário na Prefeitura e, que tenha 
manifesto interesse em construção de unidade habitacional, comprovado com Projeto de 
Obra e Alvará de construção para o referido lote. 
§ 3º O incentivo tem por finalidade o subsídio de 
até 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços de hora equipamento trabalhada, 
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executadas na propriedade, até o valor máximo de 100 UFM – Unidade Fiscal do 
Município. 
§ 4º Para o serviço de hora equipamento trabalhada 
que ultrapassar o valor de 100 UFM, será cobrado do proprietário o valor excedente a 
este limite. 
Art. 2.º O incentivo objeto desta lei será 
desenvolvido da seguinte forma: 
I - execução de serviços de abertura, conservação, 
nivelamento, acesso, incluindo, terraplanagem e patrolamento nos lotes urbanos; 
II - transporte de terra para aterro de lotes urbanos; 
III - fornecimento de caçambas para depósito de 
entulhos em lotes urbanos ou unidades urbanas residenciais 
Art. 3.° Para fazer jus ao incentivo o beneficiário 
deverá: 
I - apresentar projeto arquitetônico da obra 
juntamente com o Alvará de Construção; 
II - estar quites com a Fazenda Municipal e demais
programas municipais. 
Art. 4.º Os referidos serviços serão executados com 
maquinários da Prefeitura Municipal e/ou de terceiros atendendo as disposições legais, em 
especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de órgãos 
governamentais, ou ainda de particulares em parceria. 
Art. 5.º Serão utilizados para os serviços 
contemplados no Programa, retro escavadeira, caminhão caçamba, pá carregadeira, 
caçamba de entulho, bem como outros equipamentos e máquinas necessárias para melhor 
efetivação do programa. 
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 Art. 6.º Para o cálculo dos preços dos serviços 
referidos nesta Lei, o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com 
combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação. 
 Art. 7.º Todos os serviços deverão ser realizados 
respeitando-se a legislação específica, cabendo ao proprietário do lote à responsabilidade 
pela elaboração e aprovação dos projetos junto aos órgãos competentes. 
 Art. 8.º A coordenação, supervisão e controle 
será competência da Secretaria Municipal de Obras, que prestará toda informação e 
orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios desta Lei. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo através da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, quando do estabelecimento de regras 
para o cadastramento dos interessados em participar do programa, deverá priorizar o 
atendimento às propriedades cuja infra-estrutura seja inexistente e/ou existente de forma 
precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados em obediência 
ao fim social a que esta lei se destina e na busca do fomento à habitação e 
desenvolvimento urbano do município, estabelecendo critérios objetivos e impessoais, em 
consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 
Art. 9.º Aos requerentes do programa, participantes 
de projetos sociais de habitação, moradia econômica e que tenham cadastro na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, será subsidiado pela prefeitura o valor integral da hora 
trabalhada, respeitando o limite máximo (100 UFM) estipulado por este programa. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a 
regulamentar por decreto a presente Lei. 
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Art. 11 As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
quatorze, 50.º Ano de Emancipação Política. 
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ANEXO I 
TABELA VIII 
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS 
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA 
UFM 
I Limpeza Publica 
a) Capinação de Calçadas e passeios por m/2 0,20 
b) Limpeza de Terrenos Baldios, por m/2 0,060 
c) Entulhos (restos de construção, galhos, etc.) por viagem. 8,0 
d) Aterramento e limpeza por viagem (truque), perímetro urbano 12,0 
e) Serviço de limpeza, adequação, construção, aterro, nivelamento 
com máquinas pesadas, por hora equipamento trabalhada 
20,0 
II - Construção e Reforma de Muros e Calçadas 
a) Muros por m/2 8,0 
b) Calçadas por m/2 3,0 
Publicada no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Em 09/01/2015 
Edição 2055 
Pág. 1 A.