norma nº 1.900/2015

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 1.900/2015
DATA: 09/02/2015
PUBLICADO EM
soma PONMErO 40 Hovo
Edição. SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade nas aulas
Págma: 22 de Educação Física da rede pública de ensino de
| Data 44 , FEVENENO D04S
competência do município, na cidade de Pinhão,
Estado do Paraná, serem ministradas por
profissionais graduados da área, com licenciatura em
Educação Física.
Autoria do vereador Israel de Oliveira Santos.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Osvaldo Lupepsa, Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, 8
8.º da LOM - Lei Orgânica Municipal — e art. 28, IV do RI - Regimento Interno da Câmara —,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do município de Pinhão
com a obrigatoriedade em contratar profissionais, afim fazer com que as aulas de educação
física passem a ser ministrada nas escolas da rede municipal de ensino, por profissionais com
curso superior em Educação Física (Licenciatura).
$ 1.º As aulas de Educação Física, prevista no caput deste
artigo, compreendendo a rede pública municipal de ensino, serão ministradas aos alunos do
ensino infantil e do ensino fundamental.
$ 2.º Todas as escolas municipais de ensino fundamental,
independente do número de alunos, deverão ter em seu quadro de professores no mínimo 1
(um) professor(a) com graduação em Educação Física Licenciatura.
$ 3.º As escolas municipais de ensino fundamental e
A
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./ : (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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infantil, com mais de 600 (seiscentos) alunos matriculados, deverão ter em seu quadro de
professores, no mínimo, 2 (dois) professores com graduação em Educação Física licenciatura.
$ 4.º As escolas municipais de ensino fundamental e
infantil, com número superior a 900 (novecentos) alunos matriculados, deverão ter em seu
quadro de professores no mínimo 3 (três) professores com graduação em Educação Física
licenciatura.
$ 5.º As escolas municipais e CMEIs deverão manter
atualizados a relação alunos professores de educação física, conforme prevê os $3º e $4.º.
$ 6.º Os profissionais deverão ter contrato de 40 horas
semanais, ou se o município optar pela contratação de 20 horas semanais o número de
profissionais previsto nos $ 2.º,$3.ºe $ 4.º deve ser em dobro.
Art. 2.º O professor de educação física deverá ficar a
disposição da escola em que está vinculado, ficando vedado trabalhar em mais de um
estabelecimento de ensino municipal, salvo se tiver 2 (dois) concursos no município de 20
horas cada, respeitando a previsão de acúmulo de cargos e funções, conforme previsão art. 37
da Constituição Federal.
$ 1.º Os Centros de Educação Infantil CMEIs, as Escolas
Miultisseriadas e as escolas com até 300 alunos poderão ser atendidos por um mesmo
profissional, desde que o profissional esteja disponível nesses estabelecimentos de acordo
com os horários e grade escolar pré-estabelecidos.
$ 2.º Nas escolas municipais de ensino fundamental de 1º
(primeiro) ao 5º (quinto) ano, com até 300 alunos, a atuação do profissional de educação
física fica limitada ao máximo em 2 (dois) estabelecimentos.
Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
caso haja a necessidade de auxílio aos profissionais graduados para ministrar as aulas, ou
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ainda, para exercerem atividades extracurriculares, a contratar estagiário(s) de educação física
que serão monitorados por um professor graduado na área.
Art. 4.º Compete ao profissional com curso superior
completo em Educação Física, participar da execução de trabalhos, planos e projetos, bem
como da realização de treinamentos especializados e da gestão desportiva, nas áreas de
atividades físicas e do desporto da unidade escolar em que estiver trabalhando.
Art. 5.º Para fazer face as despesas iniciais decorrentes
desta Lei, o chefe do poder executivo municipal fica autorizado abrir, no corrente exercício
financeiro um crédito adicional, utilizando para sua cobertura um dos recursos definidos no
art. 43, 8 1.º da Lei n.º 4.320/64 e Lei Municipal n.º 1.875/2014.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados à partir de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze,
50.º Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Presidente da Câmara Municipal
Biênio — 2015/2016
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