norma nº 1.901/2015

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LEI N.º 1.901/2015 
DATA: 19/02/2015 
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos Servidores 
Públicos Municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), sobre os vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas. 
Parágrafo Único: Aos ocupantes dos cargos de 
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal não será concedido o reajuste constante do 
caput. 
Art. 2.º O percentual descrito no art. 1.º se aplica também 
ao salário mínimo municipal de R$ 814,72 (oitocentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), que 
passa a vigorar com o valor de R$ 866,94 (oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro 
centavos). 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário. 
Art. 4.º As disposições dos arts. 1.º, caput, e 3.º também 
aplicam-se aos Servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de 
Emancipação Política.
Publicada no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Em 25/02/2015 
Edição 2087 
Pág. 8 A