norma nº 1.902/2015

___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ 
 www.pinhao.pr.gov.br 
Pág. 1/2 – Lei n.º 1.902/2015
LEI N.º 1.902/2015 
 DATA: 17/03/2015 
SÚMULA: Altera as Leis Municipais n.ºs 1.451/2009, que 
estabelece o Plano de Cargo e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais e 1.718/2012, que dispõe sobre o 
Estatuto do Magistério Público Municipal, seu Plano de 
Carreira, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado a criação dos seguintes cargos e 
respectivas vagas para comporem o Anexo I, na Lei Municipal n.º 1.451/2009.
I- Educador/Cuidador;
II- Eletricista de Veículos;
III- Instrutor de Informática;
IV- Médico Cardiologista;
V- Médico Psiquiatra;
VI- Monitor de Creche;
VII- Pedagogo Social;
VIII- Técnico em Agroecologia;
IX- Treinador Desportivo.
Parágrafo único. Os cargos e vagas criadas, bem como a 
descrição de tais funções e o quadro de vencimentos constam nos Anexos I, II, III e IV 
respectivamente. 
Art. 2° Ficam criadas vagas para os cargos de Auxiliar de
Mecânica, Mecânico, Operador Ecológico, Psicólogo, Secretário Escolar, Servente de 
Limpeza e Médico Ginecologista e Obstetra, conforme consta no Quadro de Vagas criadas no 
Anexo II desta Lei.
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ 
 www.pinhao.pr.gov.br 
Pág. 2/2 – Lei n.º 1.902/2015
Art. 3° Os cargos de Técnico de Enfermagem terão alteração 
salarial, conforme Anexo IV, o de Assistente Social terá alteração de descrição de função e o 
de Médico Ginecologista passa a se chamar Médico Ginecologista e Obstetra, conforme 
anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 4° Fica autorizado a criação do seguinte cargo e 
respectivas vagas, na Lei Municipal n.º 1.718/2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério 
e seu Plano de Cargos e Salários: 
I – Professor de Artes; 
Art. 5° O cargo de Instrutor para portadores de necessidades 
auditivas passará a se chamar Instrutor de Libras e o cargo de Interprete para linguagem de 
sinais será alterado para Professor Intérprete de Libras, passando para 20h/s, tendo o salário 
base alterado conforme os Anexos VI e VII que tratam das descrições das funções e tabela de 
vencimentos, passando a integrar a Lei Municipal n.º 1.718/2012. 
Art. 6° Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, e V da Lei 
Municipal n.º 1.451/2009, conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições e contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de 
Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Em 20/03/2015 
Edição 2104 
Pág. 4A, 5A e 6A