norma nº 1.904/2015

E ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
PROJETO DE LEI N.º 1.904/2015
DATA: 24/03/2015
SÚMULA: Declara como Zona Especial de Interesse
sDlicado em Social — ZEIS — para fins de REURBANIZAÇÃO e
de 104 130 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
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r ja ) SOCIAL, o "LOTEAMENTO INVERNADINHA I e II"
A Zovug de Tover o
fores ind e estabelece os respectivos padrões especiais de
reurbanização.
A Câmara Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada como Zona Especial de Interesse
Social, para fins de Reurbanização e Regularização Fundiária de Interesse Social, nos termos
da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei nº 11.977/2009 (Minha Casa Minha Vida) e
Lei Orgânica Municipal, e na Lei n.º 1.849/2014, as áreas cujos limites estão descritos no
Anexo 1 desta Lei, objeto das transcrições n.ºs 14.164, 16.199 e 14.456, do 2.º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, com as seguintes confrontações:
"a LESTE, confrontando com o imóvel objeto da
matricula nº 3.852, na distância de 240,00m, de propriedade de Onivaldo Lustosa ou
Sucessores; ao NORTE, confrontando com o imóvel objeto da matrícula nº 3.852, na
distância de 179,00m, de propriedade de Onivaldo Lustosa ou Sucessores; a LESTE,
confrontando com o imóvel objeto da matricula nº 3.852, na distância de 430,00m, de
propriedade de Onivaldo Lustosa ou Sucessores; ao NORTE, confrontando com o imóvel
objeto da matricula nº 1.378, na distância de 286,00m, de propriedade de Onivaldo Lustosa ou
Sucessores; ao OESTE, numa distância total de 670,00m, confronta com a propriedade de
Agenor Hazt e Maria de Lurdes Bagio Hazt, objeto da matrícula nº 2.205, a propriedade de
João Chierpinski e Neverita Bagio Chierpinski, objeto da matrícula nº 2.205, e a propriedade
dos Sucessores de Pedro Bagio, objeto da matrícula nº 405; ao SUL segue em uma linha com
extensão de 385,50m, chegando ao marco, daí segue em uma linha reta com extensão de
170,00m, confrontando com a propriedade de Gertrudes Domingues Conceição, objeto da
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matrícula nº 5.330, daí segue ainda ao SUL numa distância de 114,25m, com área total de
201.667,00 m?, chegando ao marco inicial da presente descrição".
Art. 2.º As áreas de que trata o art. 1º serão re-
urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, respeitando os padrões de ocupação
preexistentes (in loco):
I — sistema viário e de circulação com acesso
satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
Il — condições satisfatórias de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública:
II — dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança, ambiental e de higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adotará
os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de
parcelamento do solo e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de reurbanização.
Art. 3.º Na execução do Programa de Reurbanização e
Regularização Fundiária no Loteamento Invernadinha I e II, no imóvel objeto das
transcrições n.ºs 14.164, 16.199 e 14.456, do 2.º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Guarapuava, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do procedimento de Legitimação
de Posse, conforme dispõe as Leis n.ºs 1 1.977/2009, 10.257/2001 e 1.849/2014,
Art. 4.º Os lotes identificados nesta Lei poderão ter área
diferenciada da que consta na matrícula, devendo ser retificados na forma levantada in loco
por profissional devidamente habilitado, confeccionando-se o respectivo memorial descritivo,
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na forma do inciso II do artigo 4.º da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano.
Art. 5.º Os imóveis inseridos no Loteamento Invernadinha I e
II e que estão inscritos no Programa de Regularização Fundiária e que estiverem em área de
risco ou em área ambiental poderão ser regularizados, desde que a regularização traga
benefícios para o local e seja atestada por profissional qualificado. As famílias que estiverem
possuindo imóveis nestas condições, a critério da administração municipal, poderão ser
realocadas para imóveis urbanos do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social,
conforme disponibilidade e oferta de unidades habitacionais do PMHIS.
Parágrafo Único: Os imóveis na condição de realocação não
poderão receber aprovação de projetos de construção ou de ampliação enquanto estiverem
demarcados como imóveis sujeitos a realocamento.
Art. 6.º Os imóveis inseridos no Loteamento Invernadinha I
e II e que estão inscritos no Programa de Regularização Fundiária sofrerão alteração da
numeração predial, a qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Após a renumeração predial o Poder Executivo Municipal encaminhará cópia dos documentos
necessários para a COPEL e SANEPAR procederam com a correção dos dados cadastrais
dos imóveis.
Art. 7.º Na implementação do Programa Social de Urbanização
e Regularização Fundiária a que se refere esta Lei, o Poder Executivo Municipal usará
dotação orçamentária própria, podendo complementar o referido programa com Recursos
oriundos do Governo Federal, do Governo Estadual e da iniciativa privada.
Art. 8.º Faz parte integrante desta Lei:
ANEXO I — Mapa DO PERÍMETRO URBANO DO
LOTEAMENTO INVERNADINHA I e II.
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revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quinze,
50.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO LOTEAMENTO INVERNADINHA Ie II
Município de PINHÃO
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