norma nº 1.905/2015

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Eno ESTADO DO PARANÁ
; CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.905/2015
DATA: 24/03/2015
SÚMULA: Declara como Zona Especial de Interesse
ublicado em Social — ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e
de | 03 [208 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
dlição 2102 dE)
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SOCIAL, parte do "LOTEAMENTO
INVERNADINHA", e estabelece os respectivos padrões
especiais de reurbanização.
A Câmara Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada como Zona Especial de Interesse
Social, para fins de Reurbanização e Regularização Fundiária de Interesse Social, nos termos
da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei n.º 11.977/2009 (Minha Casa Minha Vida) e
Lei Orgânica Municipal, e na Lei nº 1849/2014, as áreas cujos limites estão descritos no.
Anexo I desta Lei, objeto da matrícula n.º 5.330, do 2.º Ofício Registro de Imóveis da
Comarca de Guarapuava, com as seguintes confrontações:
"Principia no marco de imbuia XXX, e segue com o :
rumo 92ºSE e distancia de trezentos e quarenta metros, até um marco dividindo com
Felicio Tussoline; daí segue com dois graus NE e cento e setenta metros, até outro
marco; daí com duzentos e quarenta e seis graus SO., e trezentos e noventa metros, até o
marco de imbuia XXX, dividindo com a orphã Graciolina Ferreira da Rocha",
totalizando uma área de 9.388,00 m?, com as demais características que constam da
matrícula". (sic)
Art. 2.º As áreas de que trata o art. 1º serão re-
urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, respeitando os padrões de ocupação
preexistentes (in loco):
I — sistema viário e de circulação com acesso
satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
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Il — condições satisfatórias de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;
HI — dimensões do lote mínimo, definidas em função
da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança, ambiental e de
higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adotará
os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de
parcelamento do solo e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de reurbanização.
Art, 3.º Na execução do Programa de Reurbanização e
Regularização Fundiária no Loteamento Invernadinha, no imóvel objeto da matrícula n.º
5.330, do Registro Geral de Guarapuava, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do
procedimento de Legitimação de Posse, conforme dispõe as Leis n.ºs 11.977/2009,
10.257/2001 e 1.849/2014.
Art. 4.º Os lotes identificados nesta Lei poderão ter
área diferenciada da que consta na matrícula, devendo ser retificados na forma levantada in
loco por profissional devidamente habilitado, confeccionando-se o respectivo memorial
descritivo, na forma do inciso II do artigo 4.º da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano.
Art. 5.º Os imóveis inseridos no Loteamento
Invernadinha e que estão inscritos no Programa de Regularização Fundiária e que estiverem
em área de risco ou em área ambiental poderão ser regularizados, desde que a regularização
traga benefícios para o local e seja atestada por profissional qualificado. As famílias que
estiverem possuindo imóveis nestas condições, a critério da administração municipal, poderão
ser realocadas para imóveis urbanos do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social,
conforme disponibilidade e oferta de unidades habitacionais do PMHIS.
Parágrafo Único: Os imóveis nestas condições não poderão
receber aprovação de projetos de construção ou de ampliação enquanto estiverem demarcados
como imóveis sujeitos a realocamento.
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Art. 6.º Os imóveis inseridos no Loteamento Invernadinha e
que estão inscritos no Programa de Regularização Fundiária sofrerão alteração da numeração
predial, a qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal. Após a
renumeração predial o Poder Executivo Municipal encaminhará cópia dos documentos
necessários para a COPEL e SANEPAR procederam com a correção dos dados cadastrais
dos imóveis.
Art. 7.º Na implementação do Programa Social de
Urbanização e Regularização Fundiária a que se refere esta Lei, o Poder Executivo Municipal
usará dotação orçamentária própria, podendo complementar o referido programa com
Recursos oriundos do Governo F ederal, do Governo Estadual e da iniciativa privada.
Art. 8.º Faz parte integrante desta Lei:
ANEXO I - Mapa DO PERÍMETRO URBANO DO
LOTEAMENTO INVERNADINHA.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quinze,
50.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO LOTEAMENTO INVERNADINHA
Município de PINHÃO
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