norma nº 1.906/2015

A, fo de G, CIO
; ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.906/2015
DATA: 24/03/2015
SÚMULA: Declara como Zona Especial de Interesse
ublicado em Social - ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e
Se 10 [4 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
dição 2102-PAG-13A
Conus css tas SOCIAL, o "LOTEAMENTO FERREIRA" e
(9) estabelece os respectivos padrões especiais de
reurbanização.
A Câmara Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada como Zona Especial de
Interesse Social, para fins de Reurbanização e Regularização Fundiária de Interesse Social,
nos termos da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei n.º 11.977/2009 (Minha Casa |
Minha Vida) e Lei Orgânica Municipal, e na Lei n.º 1849/2014, as áreas cujos limites estão
descritos no Anexo 1 desta Lei, objeto da matrícula n.º 299, do Registro Geral de Pinhão da
Comarca de Pinhão, com as seguintes confrontações:
"189,31 metros confrontando com Área de Preservação
Permanente, 64,38 metros confrontando com o Loteamento Dona Oliria, 146,92 metros pela
Rua Barão do Rio Branco e confrontando com a área remanescente, 96,08 metros
confrontando com o Loteamento Vó Oliria, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 13.491,01 metros quadrados".
Art. 2.º As áreas de que trata o art. 1º serão re-
urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, respeitando os padrões de ocupação
preexistentes (in loco):
I — sistema viário e de circulação com acesso
satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO = PARANÁ
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Il — condições satisfatórias de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;
HI — dimensões do lote mínimo, definidas em função
da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança, ambiental e de
higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adotará
os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de
parcelamento do solo e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de reurbanização.
Art. 3.º Na execução do Programa de Reurbanização e
Regularização Fundiária no Loteamento Ferreira, no imóvel objeto da matrícula n.º 299, do
Registro Geral de Pinhão, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do procedimento de
Legitimação de Posse, conforme dispõe as Leis n.ºs 1 1.977/2009, 10.257/2001 e 1.849/2014.
Art. 4.º Os lotes identificados nesta Lei poderão ter
área diferenciada da que consta na matrícula, devendo ser retificados na forma levantada in
loco por profissional devidamente habilitado, confeccionando-se o respectivo memorial
descritivo, na forma do inciso II do artigo 4.º da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano.
Art. 5.º Os imóveis inseridos no Loteamento Ferreira
e que estão inscritos no Programa de Regularização Fundiária e que estiverem em área de
risco ou em área ambiental não serão regularizados. As famílias que estiverem possuindo
imóveis nestas condições serão realocadas para imóveis urbanos do Programa Municipal de
Habitação de Interesse Social, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da aprovação
da presente Lei.
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Parágrafo Único: Os imóveis nestas condições não
poderão receber aprovação de projetos de construção ou de ampliação enquanto estiverem
demarcados como imóveis sujeitos a realocamento.
Art. 6º Os imóveis inseridos no Loteamento
Ferreira e que estão inscritos no Programa de Regularização Fundiária sofrerão alteração da
numeração predial, a qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Após a renumeração predial o Poder Executivo Municipal encaminhará cópia dos documentos
necessários para a COPEL e SANEPAR procederam com a correção dos dados cadastrais
dos imóveis.
Art. 7.º Na implementação do Programa Social de
Urbanização e Regularização Fundiária a que se refere esta Lei, o Poder Executivo Municipal
usará dotação orçamentária própria, podendo complementar o referido programa com
Recursos oriundos do Governo Federal, do Governo Estadual e da iniciativa privada.
Art. 8.º Faz parte integrante desta Lei:
ANEXO I - Mapa DO PERÍMETRO URBANO
DO LOTEAMENTO FERREIRA,
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quinze,
50.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO LOTEAMENTO FERREIRA
Município de PINHÃO
DARCILIO FERREIRA SOBRINHO DE INTERESSE SOCIAL
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