norma nº 1.907/2015

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.907/2015
DATA: 24/03/2015
SÚMULA: Dispõe sobre as condições para o exercício da
Publicado em gratuidade nos meios de transporte público do Município
-26 /03 4 a de Pinhão, aos maiores de 60 anos e às pessoas com
Edição 2108 - PAG NBA deficiência física, mental, visual, auditiva ou transtorno
fra Uno de vor global de desenvolvimento, e dá outras providências.
AVENIDA
Autoria dos vereadores: Alexandro Caldas Camargo e
Carlos Alberto Passos Ferreira.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos no âmbito do Município de Pinhão aos maiores de 60 (sessenta) anos, em
conformidade com o disposto no $ 3.º, do art. 39 da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), e às pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva ou transtorno global de
desenvolvimento, sendo que no caso dos idosos a gratuidade será no percentual de 10% (dez
por cento) do total de assentos do veículo, de acordo com a ordem de chegada ou
agendamento prévio.
$ 1.º Os maiores de 60 anos e as pessoas com deficiência,
física, mental, visual, auditiva ou transtorno global de desenvolvimento poderão ter acesso ao
benefício após a comprovação de renda mensal per capita de até um salário mínimo e estar
incluída no Cadastro Único (CadÚnico);
$2.º O idoso ou pessoa com deficiência física, mental,
visual, auditiva ou transtornos global de desenvolvimento, deverá fazer cadastro junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão específico, para fins de comprovação
de idade ou de deficiência, para emissão de laudo que comprove a situação:
o 1/3-Lein. 1,9072015
TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO -
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$ 3.º Para ter acesso à gratuidade, o idoso ou pessoa com
deficiência deverá apresentar prova de que tem direito ao benefício, devendo ser através de
documento emitido pelo Setor competente de que o beneficiário está devidamente cadastrado;
$ 4.º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este
artigo, serão obrigatoriamente reservados o mínimo de 10% (dez por cento) dos assentos para
os idosos, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente para
idosos";
$ 5.º Independente de identificação da reserva de que
trata o parágrafo anterior, fica assegurada aos idosos a preferência em qualquer assento dos
transportes coletivos de que trata este artigo, sempre que a reserva obrigatória não for
suficiente para acomodá-los, bem como às pessoas com deficiência que não têm condições de
locomoção sem ajuda de terceiros.”
Art. 2.º Os condutores dos veículos que farão o
transporte coletivo de que trata esta Lei, deverão, antes de colocarem os mesmos em
movimento, certificarem-se da devida acomodação dos idosos em seus respectivos assentos,
bem como das pessoas com deficiência, nos moldes do $ 5.º do art. 1.º.
Art. 3.º Deverá ser garantido ainda, por parte da empresa
prestadora do serviço de transporte, auxílio aos idosos e aos portadores de necessidades
especiais, quanto ao seu embarque e desembarque.
Art. 4.º É de responsabilidade da empresa prestadora do
serviço de transporte previsto no art. 1.º à colocação de aviso em local de fácil leitura,
indicando o número desta Lei e os direitos por ela instituídos.
Art. 5.º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto após a
realização de Audiência Pública.
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Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
18/08/2014.
publicação e revoga a Lei Municipal n.º 1.876/2014, de
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quinze,
50.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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