norma nº 1.908/2015

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 1.908/2015
DATA: 06/04/2015
SÚMULA: Concede reposição aos subsídios dos
Agentes Políticos Municipais, com base no art. 2.º
da Lei 1.734/2012 e média de inflação do INPC e
IGP-M de 2014.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Osvaldo Lupepsa, Presidente, no uso de minhas atribuições legais.
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, $ 8.º da LOM — Lei Orgânica Municipal — e
art. 28, IV do RI Regimento Interno da Câmara —, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º De conformidade com o art. 2º da Lei
Municipal nº 1.734/2012, de 03/07/12, que fixou subsídios dos Agentes Políticos de Pinhão
para a Gestão e Legislatura 2013-2016, fica concedida a reposição dos subsídios em 4,94 %
(quatro vírgula noventa e quatro por cento), que é a média obtida do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) e do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), do ano de
2014.
Parágrafo único: De consequência, do reajuste
acima, os subsídios dos Agentes Políticos de Pinhão, ficam fixados em parcela única, nos
seguintes valores:
1 - Prefeito Municipal: R$ 12.936,03 (doze mil,
novecentos e trinta e seis reais e três centavos:
II — Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.468,01 (seis mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo):
WI — Presidente da Câmara Municipal de Vereadores:
6.468.01 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo):
o 7) PROTOCOLO
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 V8897-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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IV - Vereadores: R$ 4.784,55 (quatro mil, setecentos
e oitenta e quatro reais e cinqiienta e cinco centavos):
V — Secretários Municipais: R$ 4.784,55 (quatro mil,
setecentos e oitenta e quatro reais e cingienta e cinco centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de dois mil e quinze,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze,
Estado do Paraná, 50.º Ano de Emancipação Política.
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SVALDO LUPEPSA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2015-2016
PUBLICADO EM
Jomat. Corneso do vpuo Fo DO vVÍpuO
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Págoa: 4.
dade JATOLAIA 2045"
Pág. 2/2 - Lei n.º 1.908/2015
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