norma nº 1.909/2015

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 1.909/2015
DATA: 08/04/2015
SÚMULA: Altera a carga horária e o vencimento do
cargo de Procurador Municipal.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná.
aprovou e Eu, Osvaldo Lupepsa, Presidente, no uso de minhas atribuições legais.
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, $ 8.º da LOM - Lei Orgânica Municipal — e
art. 28. IV do RI - Regimento Interno da Câmara —, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a carga horária e o vencimento
do cargo de Procurador Municipal constante da tabela Il do anexo | da Lei n.º 1.564/2010,
vigorando da seguinte maneira:
Nº DE CARGO CARGA HORÁRIA | SÍMBOLO | VENCIMENTO
CARGOS SEMANAL
01 Procurador Municipal 20H Cc-l R$ 2.900,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze,
Estado do Paraná, 50.º Ano de Emancipação Política.
PROTOCOLO Í jr
048262
Seção de Protocolo
Data /3/ 94/45
LDO LUPEPSA
Presidente da Câmara Municipal PUBLICADO EM
Biênio 2015-2016 fonte So Yovo
viste Jomar? CO
Edição. 24 A +
Página: Pai
data OF, AGAIL 12248)
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