norma nº 1.912/2015

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LEI N.º 1.912/2015
DATA: 12/05/2015
Publicado em
M 4/08
Edição 24 ALT ) SÚMULA: Inclui o art. 2.º-A na Lei n.º 1.904/2015,
Coro | do Elo que declarou como Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS — para fins de REURBANIZAÇÃO
e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
INTERESSE SOCIAL, O "LOTEAMENTO
INVERNADINHA Ie II" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Dirceu José de Oliveira, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com amparo legal na Lei n.º 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), Lei n.º 11.977/2009 (Minha Casa Minha Vida), na Constituição
do Estado do Paraná e na Constituição Federal, e nas Leis Municipal n.º 1.849/2014 e
n.º 1.904/2015, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui na redação original da Lei n.º
1.904/2015 o art. 2.-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º A São objetivos das Zonas de Interesse
Social:
1 — permitir a inclusão urbana de parcelas da
população que se encontram à margem do mercado legal de terras;
1 — possibilitar a extensão dos serviços públicos e
da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas, principalmente a extensão de
rede de fornecimento de energia elétrica;
HI — permitir a permanência de ocupações
irregulares já existentes, desde que não acarretem risco à vida ou ao meio ambiente,
nem apresentem graves impactos negativos ao planejamento da infraestrutura de
serviços municipais, observando-se os seguintes padrões específicos para o
Loteamento Invernadinha I e II:
a) largura mínima das vias de circulação de 6,00
(seis) metros;
b) tamanho do lote mínimo de 60m? (sessenta
metros quadrados);
c) taxa de ocupação máxima de 90% (noventa por
cento);
d) testada mínima dos lotes de 5,00 (cinco) metros.
$ 1.º - As especificações constantes nas alíneas a,
b, c, e d, do inciso II, do artigo 2.º-A, somente serão permitidas na área constante
do Loteamento Invernadinha I e II por ser tratar de áreas de Regularização
Fundiária e porque já consolidadas, admitindo-se, ainda, a Regularização
Fundiária neste Loteamento em imóveis com dimensões inferiores ao estabelecido
nesta Lei, desde que aprovado pelo Conselho Gestor de Regularização Fundiária do
Município e em locais onde não é possível a adequação nos padrões urbanísticos
estabelecidos nesta Lei, sem a remoção das famílias do local.
$ 2º Quando a área atingida pela ZEIS
demandar apenas a manutenção da população local no Loteamento Invernadinha I
e 1, o Plano de Urbanização específica poderá promover a regularização fundiária
ARA
PARA
no local, mediante a regulamentação por decreto de parâmetros de uso, ocupação e
parcelamento do solo próprios e específicos, distintos daqueles mencionados no
artigo anterior, e dos constantes nas demais leis."
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, 50.º
Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal