norma nº 1.913/2015

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edição 7/5
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LEIN.º 1.913/2015
DATA: 08/06/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial por Cancelamento, Excesso de Arrecadação no
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de
2015, no valor de R$ 725.407,83 (setecentos e vinte e
cinco mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e três
centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: É
'
E
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Cancelamento, Excesso de Arrecadação e Superávit
no valor de R$ 725.407,83 (setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e três
centavos), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.000,00
5.001
12.361.0005.2037 Ampliação e/ou Reforma de Unidades Escolares/Construção de
Unidades
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2410 103 | 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
, SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.602.0010.2136 Construção Central de Resfriamento de Leite
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4263 Recursos Ordinários (Livres
e
0
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 377.325,00
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.602.0010.2136 Construção Central de Resfriamento de Leite
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
RS a am
4265
Conv. Construção de Central de Resfriamento de Leite
SECRETARIA DE TRANSPORTE
8.976,23
11.001 SECRETARIA DE TRANSPORTE
26.782.0017.2121 Manutenção e Conservação da Rede Viária
TRIFON HANYSZ
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres)
Do
SECRETARIA DE TRANSPORTE
21 Manutenção e Conservação da Rede Viária
26.782.0017.21
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
6372 834 | CONV. CASCALHAMENTO RURAL CONT. 1022543- |
33/2014/MAPA/CAIXA
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial,
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo
discriminada:
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.000,00
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2037 Ampliação e/ou Reforma de Unidades Escolares/Construção de
Unidades
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2370 103 | 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.122.0010.2075 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de
Agricultura
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
o
Recursos Ordinários (Livres)
11 SECRETARIA DE TRANSPORTE 8.976,23
11.001 SECRETARIA DE TRANSPORTE
26.782.0017.2124 Manutenção das Atividades do Consórcio Intermunicipal do Vale do
Rio Jordão
3.3.71.70.00.00
6450 0 | Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial,
aberto no artigo primeiro, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação das contas de
receita:
1.7.2.1.34.99.18.00
CONV. CASCALHAMENTO RURAL CONT. 1022543-
33/2014/MAPA/CAIXA
Conv. Construção de Central de Resfriamento de Leite
292.500,00
1.7.2.1.34.99.19.00 377.325,00
Art. 4º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as leis n.º 1.827/2013 — PPA e a lei n.º 1.875/2014- LDO.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos oito dias do mês de junhodo ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de Emancipação
Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal